Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

com o exame da primeira Constituição escrita do mundo, a Magna Charta Libertatum[1], de 15.06.1215, que já previa restrições tributárias, nos seguintes termos: 1. “Não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino (commue concilium regni), a não ser para resgate da nossa pessoa, para armar cavaleiro nosso filho mais velho e para celebrar, mas uma única vez, o casamento da nossa filha mais velha; e esses tributos não excederão limites…

retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (art. 5º, XL). - Se a Lei nº 9.455/97 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei nº 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados no art. 5º, XLIII, da Constituição, em face do tratamento unitário que lhe conferiu o constituinte de 1988. Recurso especial conhecido e provido."(2) A posição adotada…

para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais…

de um constragimento externo exercido pelo costume, religião e representação colectivas. 2. À medida que aumenta a densidade social, emerge o processo de divisão do trabalho, que favorece a eclosão de uma solidariedade orgânica, ligada a uma repartição funcional das tarefas. A solidariedade

diariamente, o papel e o lugar do homem no mundo. Aos professores que ainda prezam pela decência da docência. 5 "Democracia é a arte de, da gaiola dos macacos, gerir o circo." (Henry Mencken) 6 RESUMO O presente trabalho vai tratar sobre o processo de formação do Estado de Direito, a posterior consolidação de uma Democracia e incidir sobre pontos falhos que agravaram o sistema político do Estado Democrático de Direito, principalmente, das peculiaridades das democracias na América…

1 Aspectos Doutrinários 10 2.2 Súmula 377 12 2.3 Lei 12.344/10 12 3 OS PRINCIPIOS DE IGUADADE E LIBERDADE NOS PARADIGMAS JURIDICOS. 13 3.1 A Constituição de 1988 15 3.2 Princípios Constitucionais 15 3.3 Estado Liberal de Direito 16 3.4 Estado Social de Direito 16 3.5 Estado Democrático de Direto 17 4 PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 19 4.1 Principio da Igualdade 20 4.2 Principio da Liberdade 21 5 FINALIDADE DA NORMA CIVIL 22 6 O IDOSO 23 …

ilicitude na obtenção da prova, por si só, não a excluirá do processo, tendo em vista que seu conteúdo é útil. Dessa forma, a prova obtida por meios ilícitos será admitida quando não houver impedimento na própria lei processual. Por esse entendimento, são consideradas admissíveis as provas ilícitas, e inadmissíveis as provas ilegítimas. Ademais, considerando tratar-se de violação de norma material, a admissibilidade da prova no processo não impede a punição de quem a produziu, pelo…

primária a observar a chegada, para o primeiro dia de aulas, de um autocarro cheio de crianças afro-americanas. Tratava-se do primeiro grupo de afro-americanos a frequentar esta escola. O investigador estava a desenvolver um estudo exploratório sobre o processo de integração. O estudo obrigava-o a visitar a escola regularmente, com o objectivo de observar as experiências de alunos e professores. Adicional­mente, entrevistou professores, o director, as crianças e os pais, tendo igualmente…

penitenciário” (PERROT, 1988) do que a ressocialização de presos. O senso comum endossa a falsa premissa de que “uma vez bandido, sempre bandido”. Como afirma Paulo Baia, Professor da UFRJ, é preciso saber que “[...] de nada adiantarão investimentos ou reformas no sistema carcerário se não houver mudança de mentalidade na sociedade. As pessoas pensam que cadeia é depósito de gente que não serve para nada”. Mudança de mentalidade... Será que isto é possível? Apesar de possuir uma…

como o capital, a composição acionária, o faturamento, a cultura, o clima organizacional, o órgão de classe, a ética, a comunicação e código do consumidor. A empresa DHL tem a qualidade e excelência no que tange pessoas relacionadas em todo seu processo, sejam os clientes ou funcionários. Essa empresa, ao longo de sua história, tem acumulado prêmios e menções honrosas, sobretudo na prática de recursos humanos e de responsabilidade social. Tornou-se líder em seu segmento, e utiliza…