Administração

efeito desobrigar o contribuinte ou responsável de pagar um tributo. Fato gerador – é o fato que, quando ocorre, dá nascimento à obrigação tributária. Hipótese de incidência – é a previsão legal do fato gerador de um tributo. Infraconstitucional – termo que designa as normas jurídicas de hierarquia inferior às normas e princípios veiculados na Constituição Federal. Isenção – é uma exoneração tributária infraconstitucional, consubstanciada em exceção legal à norma de tributação. Não incidência – é a ocorrência de um fato concreto que não constitui hipótese de incidência de um tributo. Princípios jurídicos – são preceitos de posição premente e observância obrigatória em todos os quadrantes do sistema jurídico. Redução de base de cálculo – é uma exoneração parcial por meio da qual a lei estabelece a redução da carga tributária mediante a utilização de uma base de cálculo menor do que o fato signo presuntivo de riqueza que constitui objeto da tributação. Simples Nacional – regime de tributação favorecida e simplificação das obrigações tributárias das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei complementar nº 123/2006. Sistema jurídico – conjunto de normas jurídicas estruturadas de forma hierarquizada e escalonada Conceitos Fundamentais Alíquota zero – benefício fiscal consistente no estabelecimento de um percentual nulo de alíquota para o tributo, o que faz o mesmo efeito de uma isenção. Exoneração tributária – qualquer situação que…

exercício da autonomia privada do contribuinte na busca da realização dos atos ou negócios jurídicos que culminem em uma menor carga tributária. Nesse sentido, há crescente preocupação dos ordenamentos jurídicos em encontrar mecanismos que restrinjam as possibilidades de o contribuinte evitar, por intermédio de estruturas lícitas, a incidência tributária. Assim, pretendemos perquirir qual o regime jurídico aplicado ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que…

recursos para promover o bem-estar mínimo para tal sociedade. A tributação é implantada basicamente de acordo com a faixa de renda apresentada e propriedades individuais. A tributação é realizada pelo Estado, não podendo assim ser exercida por órgãos privados, pois seria caracterizado como usurpação ou roubo. Sendo esta imposição tributária uma das atividades principais para o Estado, pois é a partir do recolhimento tributário que as demais obrigações estaduais poderão ser exercidas. E…

Tributação da pessoa jurídica Tributação sobre a renda / acréscimo patrimonial Em verdade, primeiro precisamos saber o que devemos entender por “renda” diante do Direito Tributário brasileiro. Há duas concepções que devem ser analisadas para que possamos formar o entendimento correto sobre a definição de “renda”: uma concepção explícita, expressa, que consta no Código Tributário Nacional, e outra implícita no contexto da Constituição Federal. Determina o Código Tributário…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AS CONSTRIBUIÇÕES ESPECIAIS JOÃO PESSOA 2013 SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína…

Princípio da vedação do confisco Já é sabido que para que o governo possa custear os direitos sociais, como é o caso da educação, saúde e afins, é preciso que se capte recursos, e esta captação se dá por meio da cobrança de tributos basicamente sobre a renda, o patrimônio e o consumo, porém esta cobrança deve se dar sem que se invada a esfera patrimonial do tributado, caso isto ocorra, estaremos frente a um imposto confiscatório.É certo que com a tributação o tributador deve resguardar e…

1. Introdução Para o estudo sobre os efeitos sociais e econômicos dos tributos é necessária a análise da política tributária à luz dos princípios constitucionais. Referidos princípios traçam os principais fundamentos do Estado brasileiro, assim como estipulam quais deverão ser as principais metas a serem alcançadas por este Estado. Serão enaltecidos neste contexto os reflexos sociais da tributação. A abordagem sobre a política tributária será seguida pela discussão em torno do…

USO DE TRATADOS SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Rhauá Hulek Linário Leal* RESUMO: Apresenta a intensificação das relações internacionais como causa do planejamento tributário internacional e seu respectivo conceito. Constata que as diferenças existentes entre os sistemas tributários engendram a dupla tributação internacional. Menciona as formas nacionais e internacionais de evitar a dupla tributação internacional, com ênfase para os…

BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL Acadêmico: Tainá Ribeiro Grisalt Núcleo de Pesquisa: Direito Internacional e Tributário Florianópolis/SC 2014 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 3 1.1 TÍTULO 3 1.2 AUTOR 3 1.3 NÚCLEO DE PESQUISA 3 1.4 CURSO 3 1.5 ENDEREÇO DE E-MAIL 3 1.6 TELEFONE 3 2 OBJETO 4 2.1 TEMA 4 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 2.4 HIPÓTESE 4 2.5 VARIÁVEIS 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 8 4.1 OBJETIVO GERAL 8 4.2…

FACULDADE DE DIREITO NATHÁLIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO A TRIBUTAÇÃO DOS BENS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET NO BRASIL RIO DE JANEIRO 2013 NATHÁLIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO A TRIBUTAÇÃO DOS BENS COMERCIALIZADOS VIA INTERNET NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Adilson Rodrigues Pires …