Os Principios Juridicos Da Tributação

proposto Título: Conceitos e Princípios Fundamentais Aluno: Flávio Marcelo Guardia Disciplina: Direito Tributário Turma: 0090 Introdução O presente trabalho tem por objetivo expor o entendimento pessoal acerca da aplicação de alguns princípios constitucionais do Direito Tributário, tendo como base o caso concreto trazido ao conhecimento referente à edição da Lei 13.701/03 que trata do ISS no estado de São Paulo. Alteração da legislação do ISS paulistano e o princípio da…

Índice Lei Geral Tributária 3 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal,

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios Constitucionais Tributários E Imunidades Tributárias) Introdução O Estado possui a capacidade de governar e administrar os mais variados interesses da sociedade. Sendo compelido a ele também a função de criar tributos, o poder de tributar é esta parcela ou fonte do poder estatal que lhe permite legislar sobre todos os aspectos do tributo de forma a ter a capacidade de exigi-lo dos sujeitos submetidos àquela norma criada. As limitações do…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da…

• −Impacte em várias dimensões: investimento, poupança, emprego, produtividade, evolução tecnológica, exportações, entre outras • −Reconhecimento de um tendencial efeito positivo no crescimento económico resultante da diminuição do nível de tributação, em particular em economias com elevado grau de abertura/flexibilidade Indicadores do relatório PWC competitividade sistemas fiscais 2014 • Fonte: http://www.pwc.com/gx/en/payingtaxes/assets/pwc-paying-taxes-2014.pdf • Portugal…

O Princípio da Isonomia VS Princípio da Capacidade Contributiva A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as…

Jurídica realizada na Procuradoria Geral do Estado. No início da vida acadêmica jurídica, com os primeiros estudos sobre Hermenêutica Jurídica e Introdução ao Estudo do Direito, somos postos de frente à frase “In Claris Cessat Interpretatio”, tal princípio, muito antigo, significa que caso uma norma seja clara, não necessitará de interpretação. Muitas vezes é engraçado pensar que isso um dia vigorou. Será mesmo que “É possível não interpretar?” Certamente a resposta é negativa, uma…

devido. A autoridade legislativa desonera o sujeito passivo da obrigação tributária de cumprir o dever jurídico de recolher o gravame, mediante dispositivo expresso de lei. Segundo Alfredo Augusto Becker, inspirado na divisão das normas jurídicas de Pontes de Miranda e em postulados da Teoria Geral do Direito, a lógica da definição da visão clássica estaria correta apenas no plano pré-jurídico da política fiscal, quando o legislador raciona para criar a regra jurídica de isenção. Assim,…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio Mota Amador – O Novo Enquadra- mento Orçamental na Gestão do Património Imobiliário Público . . . . . . . . 87 Rui Duarte Morais – Dupla Tributação Internacional em IRS . . . . . . . . . . . 109 Clotilde Celorico Palma – Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 Miguel Brito Bastos –

Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa. b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I. c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,…