Os Principios Juridicos Da Tributação

determinar, em seu artigo 533, que ser-lhe-iam aplicadas as regras atinentes à compra e venda, abstendo-se portanto de conceituar o referido negócio jurídico. Assim, coube à Secretaria da Receita Federal, por meio de sua Instrução Normativa de número 107, datada de 14 de julho de 1988, delimitou, em seu item 1.1, conceituação do termo para fins jurídico-tributários: “(...) Para fins desta instrução normativa, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a…

tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar a melhor maneira que lhe pareça ser em seu negócio, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Portanto o objetivo do trabalho é mostrar os regimes de tributação, buscando a melhor opção para o enquadramento, minimizando a incidência dos impostos e alcançando assim melhores resultados econômicos. Também analisaremos a importância de um bom planejamento tributário, enfatizando a sua importância…

profissionalismo. O princípio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976, portanto antes da Constituição de 1988, com a Lei 6.404, expresso citado no art. 154 “O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa". A Constituição de 1988 trouxe uma nova realidade social ao ordenamento jurídico…

Direito Tributário como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. 1. TEORIA DA TRIBUTAÇÃO Pelo conceito da equidade, cada indivíduo deve contribuir com uma quantia "justa"; pelo conceito da progressividade, as alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes; pelo conceito da neutralidade, a tributação não deve desestimular o…

pode instituir o tributo isto decorre do principio da legalidade. 6- Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a lei confere poderes para exigir o tributo, a atividade de cobrança deve se pautar nas leis. Vinculado: ato praticado unicamente nos ditames da lei. Acepções do Vocábulo Tributo: 1- Tributo como quantia em dinheiro: (alguém que tem dinheiro) 2- Tributo como dever Jurídico: (esse alguém q tem dinheiro, tem um dever jurídico) 3- Tributo como direito…

A Progressividade Fiscal no IPTU e o Princípio da Capacidade Contributiva Marcelo Dias Ferreira Procurador do Município de Porto Alegre “A questão de saber qual é, de entre as possibilidades que se apresentam nos quadros do Direito a aplicar, a , não é sequer – segundo o próprio pressuposto de que se parte – uma questão de conhecimento dirigido ao Direito positivo, não é um problema de teoria do Direito, mas um problema de política do Direito. A tarefa que consiste em…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…

Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O Direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal: Princípios tributários Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos…

preenche os requisitos para ser considerado como tal uma vez que possui objeto próprio de estudo (disciplina dos tributos e relações jurídica a eles pertinentes), assim como princípios e institutos próprios. Instituto ! No direito, instituto consiste na disciplina integral de uma determinada relação jurídica. Princípio ! Princípio é uma proposição diretora, a qual todo desenvolvimento seguinte deve estar subordinado. O Código Tributário Nacional: As principais regras sobre o…

as relações sociais e disciplinares as atividades dos cidadãos: influenciou o Brasil. Brasil – Código Civil e o Código Comercial: As relações de direito privado são classificadas em civis ou comerciais, sendo que para cada regime há um tratamento jurídico próprio. Teoria dos Atos de Comércio: toda vez que alguma pessoa explorava alguma atividade econômica considerada ato de comércio, submetia-se às regras do Código Comercial. Não abrangia: atividades bancárias, de seguro, industrial, de…