Os Principios Juridicos Da Tributação

abaixo e assinale as assertiva(s) CORRETA(s): I. O princípio da legalidade constitui uma das garantias de um típico Estado de Direito, na proteção dos direitos dos cidadãos. II. Segundo nosso sistema constitucional todos tributos para serem exigidos precisam respeitar o princípio republicano, federativo e o da não cumulatividade. III. A Constituição Federal, no intento de conferir caráter mais rígido às normas tributárias, instituiu o princípio da estrita legalidade,…

abaixo e assinale as assertiva(s) CORRETA(s): I. O princípio da legalidade constitui uma das garantias de um típico Estado de Direito, na proteção dos direitos dos cidadãos; II. Segundo nosso sistema constitucional todos tributos para serem exigidos precisam respeitar o princípio republicano, federativo e o da não cumulatividade. III. A Constituição Federal, no intento de conferir caráter mais rígido às normas tributárias, instituiu o princípio da estrita legalidade,…

FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CARLA GRASIELE OLIVEIRA EDNEI MONTEIRO DE SOUZA EDUARDO MENEZES LEVI CAVALCANTE TATIANA SANTOS Salvador 2012 CARLA GRASIELE OLIVEIRA EDNEI MONTEIRO DE SOUZA EDUARDO MENEZES LEVI CAVALCANTE TATIANA SANTOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado à disciplina Direito Tributário do Curso de Administração de Empresas da Faculdade da…

a apresentação de temas. Pois não, Ricardo. Com a palavra, Ricardo. Sr. Ricardo M ariz de Oliveira: Tem um papelzinho aqui escrito, por uma pessoa aqui presente, que fez a seguinte indagação com preâmbulo: “Eis algo para refletir. No negócio jurídico indireto há um negócio ou dois? Ou seja, o fato de eu praticar um negócio indireto assumindo suas consequências afasta a ocorrência simultânea do negócio subjacente? Esse não teria sido praticado posto que por meio de outro negócio?”.…

_______________________________________________________________ Questões: 1. Definir não-cumulatividade. Como devem ser interpretadas as exceções constitucionais ao princípio da não-cumulatividade do ICMS? Tais exceções são taxativas ou exemplificativas? A hipótese de “não-incidência” prevista no art. 155, § 2º, II da CF/88 abrange, também, as hipóteses de imunidade tributária? Resposta: A não-cumulatividade é o princípio constitucional que assegura ao contribuinte o direito de…

Clayton Silveira Douglas Silva Juvercina Nascimento Marion Alves Viviane Vital Pedro INTRODUÇÃO À ECONOMIA CONTAGEM 2015 FACULDADE DE DIREITO DE CONTAGEM O Princípio da Capacidade Econômica e da pessoalidade dos Impostos. CONTAGEM 2015 O principio da capacidade econômica relacionada aos impostos, a Capacidade Contributiva é a possibilidade econômica de pagar tributos é referencia para o legislador ordinário que cumprirá a…

ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO O Estado deve atender objetivamente e no plano concreto as ações próprias de governo, desempenhando em prol da sociedade, atividade financeira (receita, gestão e despesa), que lhe são atribuídas via ordenamento jurídico. Do Estado, através do governo, nos seus diversos níveis, exige-se, assim, educação, assistência e previdência social, segurança, assistência médica, conservação de estradas, justiça social, enfim, uma série de serviços públicos,…

1. Principio do não confisco É vedada aos entes utilizar tributo com efeito de confisco. O tributo com efeito de confisco pressupõe a tributação excessiva, aquela que vilipendia o patrimônio do devedor, esgotando sua riqueza e depreciando sua capacidade contributiva e seu direito de propriedade. A capacidade contributiva do cidadão mantém na zona ideal intermediária entre o confisco e o mínimo razoável. Logo, resta proibido qualquer tributo com caráter de absorção do substancial da propriedade

mediante decreto mas mediante convênio 1. Limitações formais temporais 1. Irretroatividade a) Fundamento normativo Art 1º, 5º XXXVI CF XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; *Art 105, 106 CTN Pela irretroatividade é proibido cobrar tributos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou B) Classificação A limitação é formal…

Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de fazer. 5. Conclusão. 1.…