Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

maneira sucinta, pode ser definida como o conjunto formado pela realização de despesas e arrecadação de receitas públicas. 1.1. Normas Gerais de Direito Financeiro Normas gerais são aquelas expedidas pelo Congresso Nacional, aplicáveis a todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração do ordenamento jurídico. Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do…

.............150 12. Direito da Criança e do Adolescente ........................151 13. Hermenêutica Jurídica ............................................155 14. Outros Ramos do Conhecimento ........................... 160 Capítulo IV Fontes e Princípios do Direito Educacional ........................163 1. Concepções ..............................................................163 2. Fontes formais do Direito Educacional ......................164 2.1. Lei .....................................

culpabilidade. A abordagem se inicia pelo princípio da culpabilidade, que é o norteador da seara do direito. Em seguida, serão apresentadas as teorias, os conceitos, as definições e a estrutura da culpabilidade. O tema tratado é interessante e curioso, pois para a teoria geral do Direito Penal, a culpabilidade é de extrema importância, mesmo se trabalhando num ambiente de elementos abstratos. II – PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE Pois bem. Começando com o princípio da Culpabilidade,…

contributivo e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios. Com a alteração do caput do artigo 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 41, passou a figurar a exigibilidade legal do princípio da contributividade, com regime de financiamento misto (repartição e capitalização) para assegurar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A emenda constitucional n. 41/2003 atingiu de forma visceral os servidores…

Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: - Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um…

A partir da Epístola de São Paulo aos Romanos, onde preceitua que "o poder público foi instituído por Deus", São Tomás de Aquino teorizou que "o poder político se acha afeto a um bem determinado, que é a realização da justiça, de acordo com os princípios revelados por Deus". 7 2. INFLUÊNCIA DA RELIGIÃO NA REVOLUÇÃO FRANCESA A proteção das opiniões e cultos de expressão religiosa, que guarda direta relação com a espiritualidade e o modo de conduzir a vida dos indivíduos e mesmo de…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

CONCEITO E PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Coordenação: Prof. Dr. Wagner Balera Capítulo 1 1. Conceito de seguridade social Em torno do conceito de seguridade social, núcleo essencial da nossa disciplina, será desenvolvido todo este Curso de Direito Previdenciário. Tal conceito é, hierarquicamente, precedido por alguns valores constitucionais que, por assim dizer, conformam seus limites e contornos. O primeiro valor, que quase pode ser considerado a suma conceitual do Direito em geral…

Atos processuais – Breve introdução Os atos processuais são o conjunto de atos que compõe o processo penal e faz com que a instrumentalidade deste seja obtido em razão da cadeia de atos que se forma desde o início de sua propositura, com a denúncia ou queixa, até o provimento final, que pode ser uma sentença, quando em primeira instância ou um acordão, quando em segunda instância. Em regra o processo se propõe a por fim em um conflito de interesses qualificado por uma pretensão…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e Código de defesa do Consumidor Por: FAGNER VINÍCIUS DE OLIVEIRA Orientador Prof. Liane Linhares Rio de Janeiro 2008 no UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e no Código de defesa do Consumidor Apresentação de…