Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

através do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67 (arts. 125 a 144), que estabeleceu a reforma administrativa federal, e estendido, com a edição da Lei nº 5.456, de 20.06.68, às Administrações dos Estados e Municípios. O Decreto-lei nº 2.300, de 21.11.86, atualizado em 1987, pelos Decretos-lei 2.348 e 2.360, instituiu, pela primeira vez, o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, reunindo normas gerais e especiais relacionadas à matéria. A Constituição de 1988 representou…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas…

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que…

CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DA REFORMA DAS LEIS PROCESSUAIS Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Doutor em Direito. Advogado. SUMÁRIO: 1. Intróito. 2. Evolução histórica do processo civil. 3. Acesso à justiça e instrumentalidade do processo. 4. O direito processual civil no Brasil. 5. A crise do processo não é brasileira, é universal. 6. Os caminhos…

crédito. Para tanto, observar quais são eles é de fundamental importância. Na próxima seção serão examinados tais itens. Um outro ponto importante a ser mencionado é que, assim como outros títulos de crédito, a duplicata também está sujeita aos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia. Esta é a definição que se extrai do site Wikipédia, acessado em 06 de outubro de 2008: “A duplicata mercantil ou simplesmente duplicata é uma espécie de título de crédito que constitui…

imenso carinho e paciência todos os dias para comigo. RESUMO No presente trabalho, analisou-se a constitucionalidade do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, bem como acerca da problemática concernente à liberdade provisória e a inafiançabilidade dos crimes. Com efeito, foram delineadas linhas gerais sobre os princípios informadores do sistema processual penal, sem olvidar da análise do instituto da prisão, especialmente com percuciência quanto à prisão processual. Por…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, face ao tamanho do tema, apresentara de forma clara e objetiva o assunto Direito Constitucional, servindo como informador e totalmente voltado à demonstração dos tipos, conteúdos, formas e definições genéricas contidas em nosso ordenamento jurídico maior, enfatizando também os mais diversos aspectos presentes em sua estrutura e seus principais pontos a serem considerados. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL É um ramo do Direito Público que trata da organização…

forma igualitária. Os quatro vendedores são autônomos e com isso não possuem vínculo empregatício. * Produtos ou serviços: Fios de sutura, Kits para Hemodiálise, válvulas cardíacas, Sistemas para Drenagem do Mediastino e drenos cirúrgicos em geral. * Endereço Rua Após trabalhar por vários anos como executivo de uma grande empresa de produtos médicos, dois executivos decidiram que poderiam abrir uma pequena distribuidora de materiais médicos direcionados para a área…

Sumário Prefácio da segunda edição, 7 Introdução: Epistemologia e metodologia, 9 PRIMEIRA PARTE - A RUPTURA 1. O fato é conquistado contra a ilusão do saber imediato, 23 1.1. Prenoções e técnicas de ruptura, 23 1.2. A ilusão da transparência e o princípio da não consciência, 25 1.3. Natureza e cultura: substância e sistema de relações, 30 1.4. A sociologia espontânea e os poderes da linguagem, 31 1.5. A tentação do profetismo, 36 1.6. Teoria e tradição teórica, 38 1.7. Teoria do…

das piores das piores formas de trabalho infantil, a hierarquia constitucional. Busca-se, alm de atribuir, aos tratados de direitos humanos do trabalhador, o status de direitos e garantias fundamentais, ainda, analisar a dinmica da relao entre o processo de internacionalizao dos direitos humanos e seu impacto e repercusso no direito interno, com foco especialmente na Constituio Federal de 1988 e na Consolidao das Leis do Trabalho - CLT. Defende-se nesse estudo que os tratados…