Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

Saúde ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde ARS - Administração Regional de Saúde CNS - Conselho Nacional de Saúde CRI - Centros de Responsabilidade Integrados CS - Centro de Saúde DGS - Direção Geral da Saúde ERS - Entidade Reguladora da Saúde IGAS - Inspeção Geral das Atividades em Saúde INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica IP INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde IP MS - Ministério da Saúde PEAF - Plano Assistência…

SANTOS DAIANA SOUZA FULJOR ELOIR BATISTA DOS SANTOS FABRICIO NASCIMENTO POLIANA ANDRADE DOS SANTOS O PRINCÍPIO DISPOSITIVO E O PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO Itabuna-BA 2014 ii ANA CATARINA MOTA AVELAR ALINE DA MOTA FERRAZ CLÉCIO GONÇALVES DOS SANTOS DAIANA SOUZA FULJOR ELOIR BATISTA DOS SANTOS FABRICIO NASCIMENTO POLIANA ANDRADE DOS SANTOS O PRINCÍPIO DISPOSITIVO E O PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO Trabalho submetido à Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC para o …

Pátrio é o que versa sobre a improbidade administrativa. A partir de considerações sobre a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 e sobre a própria necessidade de entendimento do enquadramento desta lei no cenário histórico-político nacional, seus aspectos gerais são analisados para que se possa retratar o papel institucional do Ministério Público como órgão de atuação para que esta lei efetivamente se cumpra. Por todos os meios que a Constituição Federal de 1988 lhe atribui no cumprimento…

alterar os direitos sociais do trabalho previstos na Constituição Federal. Aqueles elencados no Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, o objeto do presente estudo aborda os Direitos e Garantias Fundamentais nas Constituições, nos seus Limites à Reforma Constitucional, especialmente nas Cláusulas Pétreas e as Proteções que envolvem os Diretos Sociais do Trabalho. Deve ser levado em consideração para o estudo o desenvolvimento histórico com relação aos direitos dos trabalhadores e…

(capital x trabalho) DEFINIÇÃO E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Direito do Trabalho, até o advento da E.C. 45/04, poderia ser definido como: “...complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas,englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações…

aderência e contraste à luz do conceito de redução sociológica. Reconhecendo-se no atual ciclo de reformas, mormente influenciadas pela EC nº 19/1998, a emergência de conceitos gerenciais, propõe-se a adoção de uma atitude crítico-assimilativa no processo de introdução de tecnologias gerenciais em organizações públicas. É substancial a literatura nacional e internacional que analisa os processos de implantação da gestão pela qualidade e suas variantes em organizações públicas e…

Para iniciarmos a nossa A.T.P.S., vamos primeiramente entender oque significa os seguintes itens sobre DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: ESTADO DE PERIGO Nada mais é do que uma aplicação da teoria do estado de necessidade na teoria geral do negócio jurídico. O estado de perigo, vício invalidante do negócio jurídico, configura-se quando o agente diante de uma situação de perigo de dano, conhecida pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Em havendo estado de perigo, o negócio…

Código e do Direito Penal possibilita a proposição introdutória de diversas perspectivas de abordagem, o que enfatiza sua importância na medida em que frequentemente é nela que se subvertem princípios e garantias estabelecidos pela Constituição e pela própria teoria do fato punível positivada na “parte geral”. Primeiramente, indaga-se como se configura a questão histórica do movimento moderno de codificação e aquele mais recente de descodificação, perante a profusão de leis penais…

Os armazéns gerais, regulados pelo Decreto nº 1.102, de 21.11.1903, são empresas destinadas à guarda e conservação de mercadorias, as quais emitem títulos especiais que representam as mercadorias neles depositadas. Por motivos diversos, o empresário ao fazer depósitos de mercadorias nos armazéns gerais pode adquirir dois títulos representativos das mercadorias neles depositadas, denominados conhecimento de depósito e warrant. Nos termos do art. 15 da citada norma, os armazéns gerais e…

Lei não pode ser interpretado isoladamente, a despeito de todo ordenamento jurídico, visto que este é amplo e lógico e as normas que vão de encontro ao ordenamento jurídico, inclusive princípios constitucionais, não são aplicadas, pois são inconstitucionais ou por não se adequarem às demais leis e princípios informadores e formadores do citado ordenamento. Assim é que, na CLT há dois artigos (3º e 442, parágrafo único) que são aparentemente colidentes. O artigo 3º define o…