Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

PROCESSO n.º JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu bastante procurador in fine assinado vem respeitosamente perante V.Exa. nos autos da ação de INDENIZAÇÃO C/C, processo n.º xxxxxxxxx proposto e desfavor da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa

PROPRIEDADE 15; DA QUESTÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL 16; CONCLUSÃO 21; BIBLIOGRAFIA 23. INTRODUÇÃO As lutas pela terra no Brasil têm exigido das diferentes instituições mediadoras, dos agentes envolvidos nos processos de regularização fundiária, dos próprios litigantes e seus advogados, o estudo do passado. E por meio desses estudos, verifica-se a legalidade ou não das posses em litígio, qualificando os indivíduos na esfera política e…

ano de escolaridade da Escola Secundária Alves Martins, foi proposto aos alunos a realização de um trabalho escrito a partir do qual desenvolvessem conhecimentos numa área temática dentro do âmbito da disciplina. Assim, o objetivo geral consiste em analisar todo o processo que envolveu o Salazarismo ou Estado Novo. Os objetivos específicos consistem em: i) identificar os fatores conducentes ao Salazarismo ou Estado Novo; ii) caracterizar o seu líder e as suas principais linhas…

disciplina da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Resolução nº 39, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal – CJF, e Resolução-PRESI nº 600-28, de 18 de dezembro de 2009, do TRF/1ª Região, torna pública a realização do primeiro processo seletivo/2012 para formação de cadastro de reserva de vaga para estágio remunerado na Seção Judiciária do Estado do Piauí – JFPI, na forma estabelecida neste Edital. I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Edital tem por…

ADVOGADO ao final firmado, com escritório profissional situado na Rua Dr. João Lula, nº 2425, Parque Piauí II, Timon-MA, à honrosa presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o § 10 e § 11, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, e da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de Setembro de 2001, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO contra decisão…

constitucionalidade e respeito aos princípios constitucionais e processuais do acesso à jurisdição, do contraditório, do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Por conseguinte, esta análise possibilitará em seu final uma crítica sobre tais apontamentos na prestação jurisdicional do Estado Democrático de Direito e se as mesmas são suficientes para conferir a tão esperada celeridade da prestação jurisdicional. Palavras chaves: Processo Civil. Recursos.…

PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS. O Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas refere-se que as normas de trabalho são imperativas ou obrigatórias, não podendo haver transações, renúncia em relação a essas normas ou direitos trabalhistas, salvo se houver previsão conforme os artigos 9°, 444° e 468° da CLT. Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na…

Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns Anicuns 2010 À minha família pelo incentivo e apoio para realização desse sonho em concluir o Curso de Direito. ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. CONCEITO 2. BREVE HISTÓRICO 3. PRINCÍPIOS DA INSTITUIÇÃO DO JÚRI 4. COMPETÊNCIA 5. PROCEDIMENTO 5.1. RITO ESCALONADO 5.1.1. Primeira Fase: Judicium accusationis 5.1.1.1. Da Pronúncia, da Impronúncia, da Desclassificação e da Absolvição Sumária 5.1.1.1.1. Da Pronúncia…

REsp n° 1240018/SC, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/72. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de interposição de recurso voluntário em processo administrativo contra decisão que não conhece…

APRESENTAÇÃO GERAL. Princípios da juridição: inércia, impessoalidade, substitutividade, unicidade, aderência ao território, indeclinabilidade, coercibilidade. Características: una, Ação: teorias. É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de invocar a prestação jurisdicional frente ao Estado Juiz. Condição da ação é elemento indispensável ao exercício do direito de ação (legitimidade para a causa – da parte: pertinência subjetiva, titularidade do direito controvertido,…