Os Princípios Gerais Informadores Da Reforma No Processo

aplicável ao caso concreto. Com efeito, analisando as peculiaridades do caso concreto, entendo que há relação de consumo entre as partes litigantes, devendo, assim, ser solvida com base na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e princípios norteadores do direito consumerista. Em regra, a solução do tema proposto, quanto à possibilidade ou não de aplicação do CDC, consistiria na compreensão da expressão “destinatário final” contida no artigo 2º do CDC: Art. 2°…

Mota profmarciliomota@hotmail.com Tema da aula: PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. Objetivo da aula Proporcionar ao graduando o conhecimento dos princípios do processo do trabalho, os quais estruturam esse sistema específico do Direito orientando o legislador, o intérprete e servindo para o preenchimento de lacunas no momento da aplicação do direito processual do trabalho. 2. Definição de princípios A tarefa de definir o que são princípios não é uma das mais fáceis na…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Turma junho/2011 O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NAS ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS VITÓRIA - ES 2012 AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NAS ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Candido Mendes,…

PROCESSO DO TRABALHO História Direito Processual do Trabalho (parte histórica não cai na prova) 1. O Estado e o processo O acesso à justiça ele é moldado pelo modelo de governo. Esse direito de acesso a justiça ele depende dos tipos de estado. 1.1 Estado Liberal - Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII - Supremacia do Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário - Direitos humanos de primeira dimensão Nasce com as revoluções burguesas, elas instauram um

dos serviços de saúde pública, com o Decreto de 28 de dezembro e o Regulamento Geral dos Serviços de Saúde e Beneficência Pública, de 24 de dezembro de 1901. Regulamentada em 1901, a organização entra em vigor em 1903. A prestação de cuidados de saúde era então de índole privada, cabendo ao Estado apenas a assistência aos pobres. 1945 – A publicação do Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de novembro de 1945, dá lugar à reforma sanitária de Trigo de Negreiros (Subsecretário de Estado da…

importantes que são: proceder à crítica das práticas, das atitudes e atividades dos operadores do direito, investigar as causas de desestruturação, enfraquecimento ou extinção de um sistema jurídico e resgatar origens e valores fundamentais dos processos e institutos jurídicos. A filosofia do direito é um saber crítico a respeito das construções erigidas pela ciência do direito e pela própria práxis do direito, mais que isto, é sua tarefa buscar os fundamentos do direito, seja para…

atingidos. Na atual conjuntura da Administração Pública em que se preza pela Eficiência, tanto no sentido de economia financeira, quanto no de obtenção de máximos resultados, manter um uma estrutura carcerária deficiente implica tanto desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública, quanto, por via oblíqua, o desrespeito ao Interesse Público. Além disso, um sistema prisional debilitado tende a elevar consideravelmente a violência, em virtude da ausência de possibilidade…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – NOITE – 2º SEMESTRE DE 2012 1ª APOSTILA - Atualizada Princípios Informadores do Processo Penal e Inquérito Policial 1. Finalidade do Processo Penal: Finda a vingança privada e a autotutela, o Estado assumiu o direito de punir (justiçar). O Processo Penal veio, assim, como forma de atuação da Jurisdição. Visa dar o provimento jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto para…

Conceito da Autonomia e Abstração..................................................................................17 Lesgislação Tributária e Fiscal ............................................................................................18 Princípio da Capacidade contributiva..................................................................................18 Entrevista com Daniel…

diz-se comumente, que a nulidade de um ato ocorre quando falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a validade. Como todo negocio jurídico em geral pode ocorre quando falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a validade. Os atos processuais Nulos, Anuláveis e inexistentes como todo negocio jurídico em geral pode ocorrer irregularidades ou vícios que contaminam sua validade, podem conter vícios, defeitos que os tornam nulos ou anuláveis, A…