Os Principios Juridicos Da Tributação

autorizar a interpretação pela possibilidade de tributo não pecuniário. INSTITUÍDA EM LEI Repetição do princípio da legalidade. Somente a lei pode instituir o tributo, regulando a relação jurídico-tributária. Somente a lei pode criar, alterar ou extinguir o tributo. A prestação tributária é de trato exclusivo da lei (lei do ente competente). Certamente desnecessária a colocação do CTN, já que o princípio da legalidade tem cunho constitucional. Contudo, apesar de desnecessária,…

MÓDULO IV: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL QUESTÕES: 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RESPOSTA: RMIT - Imposto de Importação Hipótese (antecedente) – critério material: importar mercadoria estrangeira; critério espacial: território nacional; critério temporal: entrada da mercadoria no território nacional, formalizado pelo ato de registro de…

PRINCÍPIOS E LIMITES DA TRIBUTAÇÃO Princípios tributários O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O

instituir e arrecadar, por meio de impostos, a renda e os proventos de qualquer natureza, o que reafirma sua ampla autonomia.Para tanto deve sempre respeitar a regra matriz constitucional desse tributo. Ao legislador ordinário federal cabe observar os princípios constitucionais e fazer com que tal imposto incida sobre o que realmente tipifique renda ou proventos de qualquer espécie. A Constituição Federal, por sua vez, fornece noções genéricas que obrigatoriamente devem ser…

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS – UNI-ANHANGUERA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO Centro Universitário de Goiás – Uni -Anhanguera Projeto Pesquisa Aderley Canedo Soares RESUMO O artigo enfoca a tributação no que se refere à competência na divisão – união, estados e municípios. Há muito se tem discutido a natureza da tributação como instrumento garantidor de recursos, capazes de possibilitar o funcionamento e manutenção do aparelho estatal, em específico, no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Estado,…

3. Os princípios da precaução e da prevenção, ligados ao valor “segurança”, ensejaram a criação da TFA (Taxa de Fiscalização Ambiental), e, posteriormente a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental). Discorra a respeito desta exação: seu fundamento, sua criação e sua aplicação. Os tributos ambientais servem como instrumentos para solução dos problemas ligados ao meio ambiente, mais especificamente os incentivos fiscais são uma nova forma e mais eficaz de estimular a preservação deste

PRISCILA e BERNARDO HERMONT BARCELLOS GONÇALVES, pelo apoio de sempre; aos meus avós, HÉLIO e MARIA EMÍLIA HERMONT, sempre corujas; ao Professor Doutor ALCIDES JORGE COSTA, orientador presente, cujas observações instigantes estimulam o raciocínio jurídico e o crescimento acadêmico e pessoal dos alunos; ao meu sócio, mentor e amigo, EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM; ao amigo IGOR MAULER SANTIAGO, pela troca de ideias que muito influenciou a estrutura do texto; ao meu sócio, amigo e primo, RODRIGO…

ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (..) 1 BRASIL - Constituição Federal de 1988, Título I, dos princípios fundamentais. O Estado, na busca voraz pela captação dos recursos a serem apregoados no exercício de suas políticas públicas, visando, da mesma forma, atender suas necessidades básicas, tem desvirtuado e violado os preceitos…

51-104. 1.0 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51) As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito…

SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 2 II. OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 3 III. OS ANTIGOS SIMPLES FEDERAL E ESTATUTO DAS ME E EPP 9 IV. O NOVO ESTATUTO DAS ME E EPP – SIMPLES NACIONAL SUPERSIMPLES 13 V. A NÃO CORREÇÃO DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO SISTEMA 16 VI. IMPACTOS DA NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SISTEMA 18 VII. O QUE DIZEM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA 23 VIII. O EXEMPLO DO “SIMPLES MINAS” 36 IX. ESTUDO DE CASO - SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO 37 X. A