Os Principios Juridicos Da Tributação

1-Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico. Com CARRAZZA,2007 ,compreende-se por “Princípios Constitucionais que estes são normas jurídicas gerais, que servem de fundamento, base ao Direito.” Tendo o papel fundamental como limite constitucional ao poder de tributar. Exemplo: quando o Estado atua tributando ou cobrando um tributo, ele tem de observar princípios, estabelecidos na CF/88, que visam a garantia de quem…

empréstimo compulsório e as contribuições. Destacam-se os seguintes princípios constitucionais inerentes ao direito tributário material: Supremacia constitucional A Constituição, ou Lei Fundamental associada a outras normas, regem o comportamento da sociedade de um determinado país que esta submetido à ela. Entretanto, a Constituição diferencia-se dessas outras normas pelo fato de encontrar-se no topo do ordenamento jurídico, portanto todas as outras normas são hierarquicamente…

UFMG Professor de Direito Tributário dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos Membro da ABRADT, da ABDF e da IFA Advogado EMENTA: 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. CONCEITOS. 2. LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIFICIDADE CONCEITUAL FECHADA X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. OS EQUÍVOCOS DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUSÕES FINAIS. 4.…

| |Formação constitucional do Brasil. A Constituição de 1988: origem, princípios e objetivos fundamentais. Estrutura e organização do | |Estado Brasileiro. Organização dos poderes: executivo, legislativo e judiciário. Funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e | |instituições democráticas. Tributação e orçamento. Ordem econômica e financeira. Ordem social. | |OBJETIVOS DA DISCIPLINA

2011 1 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO 1. TRIBUTAÇÃO E CUSTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Unidade de Transmissão Fator de dispêndio deveras significativo na composição do custo da atividade empresarial, a tributação é tida pelas altas gerências corporativas como representativa do maior passivo das empresas (BORGES, 2000). Muito além do que uma análise menos rigorosa poderia apreender, no campo da tributação, a carga tributária elevada não constitui fator…

Capítulo VII – Segurança Jurídica e Tributação Noções Introdutórias Neste primeiro momento o professor busca explanar de maneira introdutória os limites dos entes políticos ao tributar, já que para o docente Roque Carrazza assim ensina: “o legislador de cada pessoa política ao tributar ou reproduz o que consta na Constituição ou acaba ultrapassando as barreiras que ela lhe levantou e reslava para o campo da inscontitucionalidade.”. Logo, considerado isto, temos que a o legislador de…

PRINCÍPIOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS Arapongas - Paraná 2014 Princípios Jurídicos Tributários Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Os princípios tributários, mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar, muitos…

contribuinte de economizar no pagamento de impostos. Há aqui o prestígio de outros princípios constitucionais além daqueles que estão imediatamente ligados à autonomia da vontade e à propriedade privada. Daí se detrai que o planejamento tributário, em termos atuais, trata-se finalmente de escolhas que visem reduzir ou eliminar os encargos tributários, dentro do campo da licitude e em harmonia com os princípios constitucionais em geral, sem qualquer abuso de direito. 2.2 As…

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VERSUS FATO GERADOR E POSSIBLIDADE DE TRIBUTAÇÃO DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ILÍCITA. 1. INTRODUÇÃO O presente estudo irá tratar de dois temas ensejadores de relevantes debates na seara do seara do Direito Tributário, da existência de distinção entre fato gerador e hipótese de incidência, e da possibilidade de tributação em decorrência de atividade ilícita. 2. FATO GERADOR VERSUS HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Na doutrina nos deparamos com diferentes posicionamentos…

Verificar o Direito Tributário conceitualmente, a sua autonomia, o conceito legal de tributo, e os diversos aspectos da relação jurídico-tributária. Estudar o conceito de Competência Tributária e suas características, e especificamente, a competência para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, e as contribuições em geral. Estudar os princípios tributários de proteção ao contribuinte, as imunidades genéricas e específicas, e as Limitações…