Os Principios Juridicos Da Tributação

DIREITO TRIBUTÁRIO: 1- O direito tributário é claro, pertence ao ramo do DIREITO PÚBLICO e que se aplica os princípios fundamentais ao regime jurídico de DIREITO PÚBLICO. 2 - Os princípios fundamentais do regime jurídico de direito público são:a) a supremacia do interesse público sobre o interesse privado; e b) a indisponibilidade do interesse público. O crédito tributário é INDISPONIVEL, faz parte do patrimônio público e não de um particular. EX: a) A supremacia do interesse público sobre

suas riquezas para entregá-las a governantes que têm dado todo o tipo de destinação aos tributos arrecadados. Já foi dito que a história dos tributos é mesmo a história das civilizações, o que permite concluir que também a tentativa de evitar a tributação é mais antiga que as pirâmides do Egito. Embora na antiguidade os Estados também obtivessem recursos por meio da exploração de outros povos, de doações voluntárias recebidas de seus cidadãos e da imposição de diversos tipos de…

Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais. Se uma norma possuir uma pluralidade de sentidos, prevalecerá aquela que esteja de acordo com os…

tributaria. Se esta atrela-se ao mister legiferaste de instituição de tributos, pode-se dizer que a regra imunitária se traduz em elemento de “incompetência tributaria”. De fato, há determinados campus competências, nos quais não poderá haver a tributação: São áreas de incompetência tributaria, delimitadoras de zonas de intributabilidade. A imunidade é instituto com “sede própria” – a própria carta magna -, materializando-se em uma dispensa constitucional de pagamento de tributo. A…

Tributação e capacidade contributiva Consoante a inteligência do art. 145, § 1º., da Constituição Federal, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Conquanto a clareza do texto da Carta Maior, o debate sobre a imperatividade e aplicabilidade imediata dessa norma na qual se origina o princípio da capacidade contributiva, ainda persiste em parte da doutrina, inexiste no âmbito do Legislativo e incipiente no…

tributar melhor ? Poder mais significa para o cidadão pagar menos tributos ? Quais os limites contábeis da auto-organização econômica do cidadão-contribuinte ? [12] É, pois bem, a racionalidade cientificista que se tornou hegemônica, inclusive no mundo jurídico, onde teve o seu ápice com o positivismo-normativista [13], está em crise, crise esta que fez ressurgir no mundo globalizado, o problema da justificação filosófica das normas fundamentais da ação humana. Pensar o direito…

são tributadas e não deveriam ser tributadas, diz que o Estado deve devolver para este indivíduo os tributos que ele pagou e não deveria ter pago. Em Portugal isso se chamou na década de 1990 de impostos negativos. Finalidade -> vontade geral -> princípios. - Os direitos e garantias fundamentais são fruto da vontade geral, e por meio de um processo eleitoral é que se chega a esta vontade. - O Estado é um sujeito de direito, assim como nós, dessa forma não pode haver hierarquia.…

essas atividades ilícitas. O principio da pecúnia “non olet” (O dinheiro não tem Cheiro) tem sua origem no império romano, onde Vespasiano demonstra a seu filho Tito que sugeriu a extinção de tributos aos usuários de banheiros públicos, por esses terem mau cheiro, que o dinheiro arrecadado não esta ligado ao cheiro do fato tributado, ou seja do modo do mesmo. A Grande polemica se da aqui sobre ate que ponto pode o Estado tributar, adentrando na questão da tributação de atividade…

legislador. A regra-matriz veio à lume, justamente, para instaurar critérios seguros, permitindo identificar a natureza do tributo e relacioná-la com o regime jurídico que querem lhe impor. O texto de lei passa a ser observado de forma crítica e sob reflexões autorizadas pela Epistemologia Geral, de tal sorte que fiquem preservados os sobranceiros princípios constitucionais informadores da adequada construção da regra-matriz de incidência, assim como de todas as unidades integrantes do…

Guarulhos,19deabrilde2015 Capacidadecontributiva O princípio da capacidade contributiva está em nosso ordenamento jurídico previsto no artigo 145 parágrafo 1º da CF. Esse princípio está intimamente ligado ao princípio da isonomia e ao princípio da justiça social. Esse princípio pode ser compreendido em sentido objetivo que seria a presença de uma riqueza passível de ser tributada, e em sentido subjetivo determina