Os Principios Juridicos Da Tributação

Determinar a capacidade contributiva como ferramenta de segurança jurídica, é sem dúvida um tema instigante, pois no desenvolvimento do presente trabalho e no intuito de alcançar os objetivos propostos, coube a este o papel de apresentar os conceitos dos princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica, bem como localiza-los em nosso direito pátrio e sua relevância na ordem jurídica de nosso país, já que em uma nação em que sua carta magna a constitui como Estado Democrático…

simples, do fato imponível(pressuposto do fato) do tributo ou pela prática de negócio jurídico tributariamente menos oneroso, como, por exemplo, a importação de um produto via Zona Franca de Manaus. Tais manobras, embora beneficiem o contribuinte, não são condenadas pelo nosso direito positivo,Na elisão fiscal o contribuinte consegue evitar a prática do fato imponível tributário deixando de praticar o fato jurídico que a lei considerou necessário e suficiente ao nascimento do tributo…

poupança fiscal é expressa ou implicitamente querida pelo legislador que estabelece normas negativas de tributação como exclusões tributárias, deduções especificas, abatimentos à matéria colectável personalizantes, ou estabelece isenções fiscais, zonas francas, etc; 2) “Extra legem” – (elisão fiscal ou tax avoidance) quando a poupança fiscal é obtida através da utilização de negócios jurídicos que não estão previstos nas normas de incidência fiscal e/ou que, estando previstos nessas…

IMPOSTO DE PALHOTA Segundo Ibrahimo Ibrahimo (1993:75) uma das formas de manifestação de imposto em Moçambique tem como marco a presença dos prazos da Zambézia, é com eles que se introduz o tributo tradicional pela primeira vez. Do ponto de vista jurídico, o imposto representava uma doação ou aforamento de grandes extensões de terras, a pessoas do sexo feminino por um período de três gerações. Estas pessoas do sexo feminino eram obrigadas a casar com portugueses nascido no reino. Os…

disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo exercício. E, compreendem na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades. O poder tributário e as limitações constitucionais ao poder de tributar Sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, a tributação constitui autêntico poder-dever, cujo exercício traduz-se no emprego de instrumentos que lhe possibilitem a obtenção dos recursos…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Contabilidade de Cooeprativas - 7o. Período de Ciências Contábeis PROFESSOR: Lucimar José Piccoli - 1 sem/2013 ACADÊMICO: A TRIBUTAÇÃO NO SISTEMA COOPERATIVISTA As primeiras cooperativas de trabalho surgiram na França, Itália e Inglaterra, estendendo-se mais tarde para outros países Uma cooperativa de crédito nada mais é do que uma instituição financeira formada por uma sociedade de pessoas, com…

PRINCIPIO CONTITUCIONAL DA IMUNIDADE APLICADO AO ICMS Christiane Milhomem Brandão Vieira 1. RESUMO O trabalho discorre como o Instituto Constitucional da Imunidade Tributária limita o campo de incidência do ICMS. A análise observará comentários de diversos conceitos referentes à matéria. Faremos uma exposição e comparação entre o ICMS e as normas Constitucionais a ele aplicadas, principalmente o Instituto da Imunidade Tributária, e concluiremos que…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ALAN COSTA RODRIGUES FACULDADE PARAIBANA JOÃO PESSOA 07-12-2014 02 ALAN COSTA RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Trabalho apresentado a Professora Giuliana Da disciplina de Estudos Disciplinares do 3º Período do curso de DIREITO.

Critério Quantitativo; 3 PRINCÍPIOS; 4 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE; 4.1 A SELETIVIDADE E A FISCALIDADE; 4.2 A SELETIVIDADE E A EXTRAFISCALIDADE; 5 CONCLUSÃO. 1 INTRODUÇÃO Sabe-se que atualmente a maior parte da arrecadação de verbas do Estado é através da tributação. O Estado Brasileiro possui carga tributária equivalente a dos países europeus. Diante da extrema importância e necessidade da tributação, necessário se…

PROTEÇÃO AMBIENTAL Camila Sartorelli BALOTARI1 Vanessa Santos BREYER2 RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância do Direito Tributário em sede de preservação ambiental. O Direito Tributário é o seguimento jurídico em que se disciplina a relação entre o cidadão contribuinte e o Estado. O Direito Ambiental, por aclamação à necessidade de se obter um meio ambiente equilibrado, enfatiza a proteção dos recursos naturais. Ocorre que, no exercício de…