Os Principios Juridicos Da Tributação

tributário dependerá da compatibilidade com diversas regras e princípios constitucionais, não repousando somente na aparente legalidade da adoção de medidas jurídicas e comerciais com o intuito de recolher menos tributos, ou que impliquem no adiamento da ocorrência do fato gerador. A necessidade de que o planejamento tributário seja considerado levando-se em conta o ordenamento constitucional como um todo repousa no fato de que outros princípios podem ser tolhidos sem sequer terem sido…

principais regras e princípios, e como ele pode e deve ser utilizado para embasamento de uma adequada estratégia de planejamento fiscal. Nele, há o delineamento do quadro da tributação brasileira com suas cinco espécies tributárias. Os princípios e regras de direito incidentes são analisadas, assim como as principais figuras de tributação e as fontes do direito tributário. Finalmente, ainda nessa primeira etapa do trabalho, há indicação de como trabalhar com o ferramental jurídico em…

INTRODUÇÃO ksdjfçaoiwjfçakldfaksdfjs 2 JUSTIFICATIVA Ijaçorifjasçefgrsleiigju 3 PROBLEMA Considerando o princípio da legalidade, é possível a existência, em nosso ordenamento jurídico, de uma norma geral antielisiva - nos moldes da existente no parágrafo único do artigo 116 do CTN - sem ofensa ao mesmo? 4 OBJETIVOS 4.1 GERAL a) Averiguar se o nosso ordenamento jurídico permite a existência de norma geral antielisiva, nos moldes daquela existente no parágrafo…

comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias pessoas jurídicas titulares de competência tributária. Em sentido amplo, é possível entender-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder. Toda atribuição de competência implica necessariamente limitação. É importante observar que a Constituição Federal delimita, com razoável precisão, a matéria fática de que se pode valer o legislador na…

Estaleiro Schaefer cumpriria executar os serviços de montagem e acabamento final, sendo certo que as duas operações seriam faturadas independentemente. Em função de tal desenho societário e comercial, a Kiwi Boats pudera beneficiar-se do regime de tributação destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte conhecido como SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições)2, então limitado, dentre outras hipóteses, às sociedades cuja receita bruta anual não…

São Paulo: Siciliano Jurídico, 2004. SILVA, Daniel Cavalcante. Serviço público e tributação: Discussões sobre o conceito de serviço público e a sua remuneração. In http://www.fiscosoft.com.br. http://www.educacao.cc Bibliografia MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,2004. SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. São Paulo: Siciliano Jurídico, 2004. SILVA, Daniel Cavalcante. Serviço público e tributação: Discussões…

nacional. componentes. princípios. 2. limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios…

Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3. Normas gerais de direito tributário: mecanismos de ajuste que asseguram o funcionamento do sistema. 3.1. O Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei…

abrindo espaço para novos debates envolvendo os institutos jurídico-tributários. O desenvolvimento trabalho restringiu-se à pesquisa teórica ou bibliográfica, debruçando-se na análise descritiva dos conceitos de sociedade de risco e modernidade reflexiva – próprios da sociologia. Além da análise crítica da noção de extrafiscalidade, evidenciando principalmente a consequências que o reconhecimento desta última acarreta ao sistema jurídico-tributário. Inicialmente serão apresentados os…

NOVA IGUAÇU 2014 Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários são normas constitucionais que limitam e regulam o exercício da competência, trazendo alguns valores expressos no ordenamento e no sistema jurídico. Os princípios constitucionais podem ser mais ou menos objetivos, mas sempre representam o conjunto de valores vigentes na sociedade. Sua obedi~encia é requisito necessário para a tributação regular. 7.1 Os princípios…