Os Principios Juridicos Da Tributação

Universidade Tuiuti do Paraná. Professor: Paulo José Zanellato Filho CURITIBA 2014 SUMÁRIO 1. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4 1.1 Considerações Iniciais 4 1.2 Critério Material 5 1.2.1 Industrialização 5 1.2.2 Princípio da não cumulatividade 7 1.2.3 Princípios da legalidade e da anterioridade 7 1.3 Critério temporal 7 1.4 Critério espacial 8 1.5 Critério pessoal 8 1.6 Critério quantitativo 9 1.6.1 Base de Cálculo 9 1.6.2 Alíquotas 10 1.6.3 Alíquota zero 10 1.6.4…

A Repetição de Indébito ou valor pago a maior na Substituição Tributária Progressiva ou “Pra Frente” e sua constitucionalidade Michel Ferreira do Vale1 RESUMO O Brasil é um dos países com maior índice de tributação. Em razão desta carga tributária, é latente o interesse da comunidade jurídica no direito tributário e suas nuances. O instituto da substituição tributária é alvo de recorrentes polêmicas, especialmente no caso da substituição tributária progressiva ou “pra frente. A…

seriam preço público, isto é, o que o Estado, ou quem lhe faça às vezes, cobrariam em retorno a um serviço público prestado. Essas lições, embora valiosas, não são suficientes para que se aparte, de maneira segura, o regime jurídico entre um e outro instituto. De fato, é comum nos depararmos com dúvidas a respeito, por exemplo, da classificação da conta de energia elétrica, ou o da passagem de ônibus. Deveras, mesmo na doutrina parece haver confusão generalizada…

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INTRODUÇÃO A prática da atividade tributária já podia ser encontrada deste o início das primeiras sociedades. Atualmente existe um grande movimento em prol de uma reforma tributária, nisso surge o princípio da capacidade contributiva como um instrumento fundamental para o alcance da justiça fiscal. O Princípio da Capacidade Contributiva é de vital importância, conhecida como um princípio jurídico do Direito Tributário e deve tratar cada contribuinte de

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 Relativamente aos aspectos materiais do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos, ou seja, a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária? JÉSSIKA SILVA GOUVEIA GARANHUNS / PE 2014 1. INTRODUÇÃO…

Os princípios vêm a ser um conjunto de normas, tidas como principais, que norteiam um determinado sistema jurídico, harmonizando-o, constituindo-se como seu verdadeiro alicerce. São verdadeiras sobre-regras, ou seja, regras que devem ser respeitadas pelas demais, em nome da homogeneidade do sistema, ou seja, como se sabe tradicionalmente, “são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionamentos fáticos e jurídicos”. No

Nome Marcelo P. Silva RA 8868418464 Atividade de Autodesenvolvimento O princípio da capacidade contributiva encontrasse veiculado pelo §1o do art. 145 da Constituição Federal,O principio da capacidade contributiva, ou a capacidade econômica, como sinônimo é um desmembramento do principio da igualdade no Direito Tributário, representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. É um principio que se compreende em dois sentidos, um objetivo ou absoluto e outro…

Pergunta 1 1. No que consiste o princípio da vedação ao confisco? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à…

uma relação contratual, não guardando qualquer correlação com o poder de tributar que os entes federativos gozam. O nome “taxa” é extremamente infeliz e demonstra uma atecnia profunda, pois acaba gerando maiores problemas e controvérsias no ramo jurídico. Apesar de ter “taxa” no nome, a taxa de ocupação não tem seu regramento estipulado pelo Código Tributário Nacional, mas por instrumentos legais específicos. Caso 10 – A justiça fiscal mostra-se como verdadeiro clamor num país em que a…

Estado, é um aspecto da soberania nacional. No exercício de sua soberania, este exige que os indivíduos lhes forneçam os recursos de que necessita. Relação de tributação: não é relação de poder – imposição do vencedor sobre o vencido - mas sim, relação jurídica, pois embora o seu fundamento seja a soberania do Estado, a relação de tributação está sujeita às normas as quais se submetem os contribuintes e também os Estado. Competência de tributar: é o poder tributário juridicamente…