Os Estatutos Do Homem

objetivo de proteger direitos fundamentais, à luz do princípio da igualdade, o legislador editara microssistemas próprios, a fim de conferir tratamento distinto e proteção especial a outros sujeitos de direito em situação de hipossuficiência, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente - ECA. Assim sendo, com o surgimento da Lei Maria da Penha em 2006, houve muita discussão e divergências sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa lei, pois aqueles que…

estupidamente simples e pode ser resumido em três etapas básicas. 1 Fazer um Estatuto O primeiro passo é fazer um estatuto. Isso pode ser um pouco chato, mas felizmente, no final deste guia você encontrará um modelo bem simples que poderá copiar. Para Ter valor jurídico, o estatuto deve ser registrado em cartório. O cartório por sua vez para registrar vai fazer algumas exigências: • Apresentação do estatuto em duas vias originais. • Ata de fundação da Igreja (2 vias) …

evocar este “modelo-referência” único. E sabemos que a questão da família gira em torno de um núcleo capaz de amar, acolher e propiciar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente. Seja este núcleo composto por duas mulheres, dois homens ou um homem e uma mulher. A família está em íntimo diálogo com a sociedade que lhe impõe uma cultura e ideologia particulares, bem como recebe dela influências específicas. No Brasil um dos principais modelos, que influenciam até Page 2…

Municipal Políticas Públicas ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: Uma opinião fundamentada Lúcia de Fátima Pereira do Nascimento Açailândia 2010 Estatuto da Igualdade Racial: Uma opinião fundamentada As teorias raciais que surgiram durante os dois últimos séculos, caracterizaram, como uma tentativa de compreender a diversidade humana. Contudo tais teorias que surgiram no auge da expansão do capitalismo foram fundamentais para negar igualdade natural entre os homens. No Brasil,…

tem 15 passagens pela polícia Fonte: (http://jornalnacional.globo.com/Telejornais/JN/0,,MRP1558037-10406,00.html) O menor já foi detido por roubar carros e também já foi pego por furtar um supermercado. O caso reacende a discussão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Um adolescente de 13 anos já tem 15 passagens pela polícia. O primeiro delito foi um mês depois de completar 11 anos. Garotos menores de idade passeando em um carro roubado. O que parecia ser surpreendente fazia

princípios gerais de direito penal no Estatuto de Roma 3.1.1. Lei aplicável 3.1.2. Princípio da legalidade e da não retroatividade 3.1.3. Responsabilidade criminal pessoal 3.1.4. Inimputabilidade penal para pessoas com menos de dezoito anos 3.1.5. Responsabilidade dos comandantes e outros superiores 3.1.6. Hipóteses de não aplicação do Estatuto de Limitações 3.1.7. Elemento subjetivo 3.1.8. Matérias de defesa 3.2. A competência ratione materiae no Estatuto de Roma 3.2.1. Crime…

Estatuto do Idoso, Sociedade e estado Liara Almeida Macarini Baldini[1] Tayara Talita Lemos[2] Resumo: O presente artigo traz a situação do idoso ao longo da História, e ainda a evolução das legislações brasileiras no que se refere aos seus direitos, mostrando o seu papel e o diferente modo como o idoso é visto e tratado na sociedade ao longo dos tempos. Ademais, busca divulgar para a sociedade, em especial aos idosos o tratamento jurídico dado aos direitos fundamentais do…

liberdades etc. Tudo isso foi um processo em cadeia que trouxe até um estatuto para as mulheres, o “estatuto da mulher”. Aprofundaremos também na temática da própria Constituição Federal Brasileira de 1988 e todos os seus preceitos, além dos planos de política para as mulheres nos dias de hoje. Trataremos aqui neste texto também do papel secular que se inverteu em muitos casos aqui no Brasil que é: “a mulher no trabalho e o homem cuidando da casa” além de destacarmos exemplos das…

aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal . I - DEVERES DOS ADMINISTRADORES Em regra, a Lei 6.404/76 elenca os seguintes deveres básicos dos administradores: Dever de Diligência : a lei brasileira, no art. 153, impõe ao administrador o dever de administrar a Sociedade Anônima com cuidado e competência e necessária diligência que todo homem ativo e de…

de seu peso e volume só pode ser transportada embarcada em viaturas ou dividida em partes e transportada por grupo de homens. 3 - Para que se destina uma arma individual, uma arma portátil e uma arma não portátil? R: A arma individual se destina à proteção de quem conduz. As armas portáteis e não portáteis, consideradas armas coletivas, destinam-se à proteçao de um grupo de homens. 4 - O que é calibre, raias, cheios e passos? R: Calibre é a medida do diâmetro interno do cano. Raias são…