Os Estatutos Do Homem

DIREITO BRASILEIRO "A adoção atribui ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais" (Art. 41). Brasil (1990). Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069 de 13.07.90 No Brasil ainda não criaram uma Lei autorizando a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, embora não existindo lei, já tivemos no judiciário decisões pleiteando a favor da…

Disciplina: Concepções e Métodos do Pedagogo. Estatuto de Cientificidade da Pedagogia O debate sobre a natureza da pedagogia ou da ciência da educação, dificilmente considera que se possa estabelecer uma ciência autônoma que examine as práticas educativas. Tem-se considerado que a pedagogia é um conjunto de enunciados baseados em outras ciências ou em uma filosofia. Para o autor é possível constituir uma ciência da prática educativa. Levando em conta as investigações de Piaget…

Assim, foi iniciado um longo e penoso processo que resultou na condenação em primeira instância dos quatro espeólogos por assassinato. Ao recorreram, a decisão foi levada à Suprema Corte de Commonwealth. O grande problema para os acusados é que o estatuto (espécie de Constituição ou Código Penal), afirmava que “qualquer um que, de própria vontade, retira a vida de outrem, deverá ser punido com a morte” (p. 21). E foi justamente essa a compreensão adotada pelo presidente do Tribunal, o…

despreparo e a falta de conhecimento por parte delas sobre os direitos dos idosos e o seu bem estar biopsicossocial. A psicologia tem seu campo de estudo definido: o homem, que se mistura tanto com a Biologia como com as Ciências Sociais, pois o homem é biopsicossocial (corpo, mente e sociedade), é uma maneira de compreender o homem que leva em consideração estes três fatores, a saber, o biológico, o psicológico e o meio social na qual ele esteja inserido. Diante dessa problemática…

O CINZELADOR E O SILÊNCIO DOS INOCENTES THE TURKISH AND ENGRAVER AND SILENCE OF THE INNOCENTS Rosália Maria Carvalho Mourão1 RESUMO O artigo trata da relação direito e literatura na obra O turco e o cinzelador de Eneas Barros. Busca-se pensar o Estatuto da Criança e do Adolescente de uma forma reflexiva, não apenas decorando artigos, mas fazendo uma análise da obra literária e de como a violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes pode interferir na formação da…

também por outras culturas, compunha-se de judeus e protestantes, que ficavam à margem da legalização de suas relações, pois as uniões contraídas não podiam ser reconhecidas. O modelo que até então vigorava, tendo o homem como chefe de família e a mulher, inicialmente dependente do homem, fosse o pai enquanto solteira ou o marido, após o casamento, foi tomando outras formas, porque o contexto social está em constante transformação. As pessoas, sujeitos de direitos, deixam de se…

cultura. Jovens que moram no campo e na cidade podem ter em comum preferências no modo de se vestir, falar e estilos musicais, mas deve-se levar em conta a individualidade de cada jovem, a juventude não deve ser vista como algo homogêneo. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a juventude é uma fase que vai dos 12 aos 18 anos, porém de acordo com a PEC da Juventude aprovada em 2010, o jovem brasileiro é aquele que está na faixa etária de 15 a 29 anos. Segundo o Artigo 5º…

modificando, completamente, o conceito de propriedade até então vigente, muito embora noutros países houvesse sido adotado com bastante antecedência. A conseqüência imediata na inovação promovida por essa Emenda Constitucional foi o advento do Estatuto da Terra, que em seu artigo 2º preceituou: “Art. 2º - É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra condicionada pela sua função social, na forma prevista na lei.” O estudo desse tema, sem dúvida, exige um…

exploradores de caverna”, nos conta uma história um tanto quanto interessante e intrigante. Sendo ele uma obra de ficção jurídica onde se relata o drama de homens membros de uma sociedade que exploram cavernas. Já no início podemos perceber que se trata de uma patológica da ciência jurídica. Se passando no ano de 4.299, um grupo de homens adentrou uma caverna no intuito de explorá-la, mas um desmoronamento acabou bloqueando a única passagem que havia. O resgate enfrentou…

pessoas jurídicas de direito privado, necessitando assim, obrigatoriamente seu registro no Cartório de Pessoa Jurídica. A partir do registro no Cartório, a igreja obrigatoriamente terá que ter alguns documentos e atender algumas obrigações, como:  Estatuto: Devidamente registrada em cartório;  Inscrição no Cadastro do CNPJ: Conforme a Lei 4.503 de 30/11/64, que institui a obrigatoriedade da inscrição do CNPJ no Ministério da Fazenda, da igreja matriz e suas filiais, cuja a…