Os Estatutos Do Homem

como: direitos autorais. 5.3. Qual a distinção entre bem e coisa? R: Bens são as coisas que, por serem úteis e raras, são suscetíveis de apropriação e contêm valor econômico, enquanto, que coisa é tudo que existe objetivamente com exclusão do homem. Para alguns doutrinadores, coisa é gênero do qual bem é espécie, caso em que somente seriam bens as coisas que pudessem ter expressão econômica. R: O atual Código Civil, utiliza sempre o termo “bens”, evitando, pois o vocábulo “coisa”.…

da Costa de 1999; 2. Na Lei Federal nº 8.906/1994 que estabelece o Estatuto da OAB; 3. No próprio Regulamento Geral da OAB; 4. E no Código de Ética e Disciplina da OAB. A instituição Ordem dos Advogados do Brasil tem sua finalidade expressa no artigo 44 incisos I e II da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e também no próprio Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: I - defender a Constituição, a…

casais optaram pela diminuição de filhos, dentre outras razões. Assim, as estatísticas apontam que até o ano de 2025, o Brasil será o sexto país em número de idosos. Essa alteração da pirâmide etária motivou, no universo legislativo, a criação do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, para reafirmar o já disposto na Constituição Federal de 1988. A Lei em pauta trouxe mudanças, mas com ela surgiram outras preocupações, como assegurar aos idosos os seus direitos de cidadão. É justamente em…

trabalhado possibilitará o conhecimento aos adolescentes sobre os direitos sociais incentivando-as a ter autonomia para acessá-los. O Estatuto da Criança e Adolescente foi criado com o real objetivo de defender a infância e a juventude de maus tratos e explorações das mais diferentes origens, garantindo então direitos que lhes proporcionem uma vida melhor. O Estatuto foi criado tendo como base informações fornecidas pela Constituição Federal de 1988 que em seu 4º artigo trata a questão…

pedido. d) Decreto Imperial Logo depois o imperador cria uma das leis mais importantes do direito agrário. Decreto Imperial nº 601. Define a forma de tratamento agrário. Para a época era muito avançado. e) Estatuto da Terra Criado em 1964 durante a ditadura, Estatuto nº 4.504/64. Atende os pequenos latifundiários. Criado em meio de um sistema de conflitos dentro do país, onde o país é pressionado pela política econômica internacional, com a necessidade de desenvolver…

FACULDADES CEARENSES DISCIPLINA: FUNDAMENTOS TCC PROFESSORA: MONICA C. DUARTE CURSO: SERVIÇO SOCIAL, 071 MANHÃ. ALUNA: MARIA DE JESUS DA COSTA PROVA INSTITUCIONAL CATEGORIAS: CULTURA, ESTATUTO DO IDOSO, INSTITUCIONALIZAÇÃO HISTORIA DE VIDA, , FAMÍLIA, GÊNERO , IDOSO, VELHICE E ENVELHECIMENTO E VUNERABILIDADE FORTALEZA 11 DE MAIO DE 2012 INTRODUÇÃO O objetivo geral será identificar os fatores culturais, sociais, psicológicos e…

ESTATUTO DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL VIDA E PLENITUDE EM CRISTO Titulo l - Da Denominação, Natureza, Sede e Foro Art.1º. A Igreja PENTECOSTAL VIDA E PLENITUDE EM CRISTO, com sede na QS 11, Conjunto A, Casa 30, Águas Claras – DF, entidade sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado. Art.2º. A Igreja PENTECOSTAL VIDA E PLENITUDE EM CRISTO, tem por finalidade principal, a propagação do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, com numero ilimitado de discípulos, sem…

evolução histórica do processo de adoção e a ação do serviço social e averiguara adoção no Estatuto da Criança e do adolescente relacionado ao serviço social. São muitas as razões que levam um casal, adotar uma criança, dentre as quais podem ser destacadas a esterilidade de um dos cônjuges ou de ambas as partes, dificuldade de engravidar devido à idade e ser biologicamente impossível para mulher ou homem, medo de estarem sós, em sua velhice, enfim são muitas os fatores que contribuem…

do cuidado a favor do idoso. * Estatuto do Idoso Para falar sobre a violência contra o idoso antes é necessário comentar sobre o Estatuto do Idoso que trata dos direitos dos idosos. Iniciado do projeto Lei 3.561 de 1977, foi fruto da organização de aposentados, pensionistas e idosos vinculado a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. Já em 2000 a Câmara Federal institui uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, mas a Lei…

“menor” em termos penais. A denominação “menor” pode e deve ser usada quando se refere à condição de insuficiência da alguém em relação ao que são considerados plenamente equipados de autonomia nas relações sociais. O que a Constituição e o Estatuto vedam é a utilização do termo “menor” para designar certa categorias ou subgrupos dos considerados insuficientes. Dizer-se que “menor” é o “trombadinha”, o “delinquente”, o “abandonado” é fazer designações discriminatórias,…