Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

o que é Governo e o que é Administração Pública? R.: Governo é a atividade política e discricionária. É a conduta independente. Comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. Administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. É a conduta hierarquizada. Executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. Administração é o instrumental…

........................4 2 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL..........................................5 2.1 O QUE É ISE-BOVESPA?..............................................................................5 2.1.1 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM ATUALMENTE O ISE-BOVESPA.....6 2.1.2 A EMPRESA GANHA ALGO A INTREGAR NESTE TIPO DE INDICE.........6 3 LEI RESPONSABILIDADE FISCAL...................................................................7 4 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 12.07.2010 a 13.07.2010 ORÇAMENTO PÚBLICO Conceito: Lei anual que estabelece os valores a serem despendidos pelo Estado, bem como em que serão investidos (LOA). Ciclo Orçamentário É o ciclo de 04 (quatro) anos que tem início com os mandatos de presidente, governadores e prefeitos. Compreende o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. As duas últimas são anuais, ao passo em que o PPA é…

sem fins lucrativos, que realizam atividades de interesse coletivo. Por isso, recebem incentivos das entidades públicas. A denominação “Terceiro Setor” é utilizada para distinguir essas entidades do Poder Público (Primeiro Setor) e das empresas privadas (Segundo Setor). Há entendimento mais tradicional que considera “entidade paraestatal” como sinônimo de entidade da Administração Indireta. Nesse sentido, deve ser compreendido o Código Penal (art. 327, § 1°) quando equipara a…

PÚBLICO INTERNO ADMINISTRAÇÃO (pública) DIRETA e ADMINISTRAÇÃO (pública) INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é,…

BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Estado - A denominação, Estado, surge pela primeira vez no século XVI na obra O Príncipe, de Maquiavel. Há várias divergências doutrinárias com relação ao tema. 1ª corrente: O Estado, como a sociedade, sempre existiu. 2ª corrente: A sociedade em si é uma antecedência sobre a formação do Estado. 3ª corrente: O Estado só passaria a existir com características bem definidas. - O Estado é um ente personalizado, podendo contrair…

....................................... 10 2.4 O QUE É ISE-BOVESPA................................................................................ 11 2.4.1 A EMPRESA GANHA ALGO EM INTEGRAR ESSE TIPO DE INDICE.......... 11 2.4.2 QUANTAS EMPRESAS INTEGRAM ATUALMENTE O ISE-B0VESPA......... 12 2.5 O QUE SERIA GERIR O AGRONEGÓCIO..................................................... 13 2.5.1 QUE CONHECIMENTOS VOCÊ JULGA IMPORTANTE PARA UM BOM GESTOR AO AGRONEGÓCIO.....................................

O conceito de Fazenda Pública não se confunde com o de Administração quer em sentido objetivo, quer em sentido subjetivo. A palavra “Fazenda”, indubitavelmente, remete o intérprete ao conceito de dinheiro, cofres públicos, de Erário, nesse sentido, tome-se como exemplo o termo Ministério da Fazenda. Essa expressão, em decorrência do uso frequente, passou a designar a atuação do Estado em juízo, por meio de entidades com personalidade de direito púbico, haja vista ser o Erário o…

ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO CRIAÇÃO ABSTRATA DA LEI, GANHA CORPO E ATUAÇÃO ATRAVÉS DAS ENTIDADES, ÓRGÃOS E AGENTES QUE A COMPÕE. A SEGUIR, PASSAMOS A DESCREVÊ-LOS: ENTIDADES - PESSOA JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA CLASSIFICADAS EM: ESTATAL AUTÁRQUICA FUNDACIONAL PARAESTATAL ÓRGÃOS PÚBLICOS – INTEGRAM A ESTRUTURA DO ESTADO E DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS COMO PARTE DESSE CORPO, DOTADO DE VONTADE E CAPACIDADE DE EXERCER DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES

surgindo algumapolémica no que respeita aos traços que caracterizam cada uma destas divisões. Segundo este critério, o Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo facto de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos (ius imperii). De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do…