Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

DIREITO ADMINISTRATIVO Ramo do Direito Público que tem como objetivo principal o estudo da Administração Pública. Do ponto de vista formal, o Direito Administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas e princípios de Direito Público que disciplina o modo de atuação dos entes, agentes e serviços públicos. O poder de administrar do Estado se realiza, principalmente, através do Poder Executivo, mas ocorre também por intermédio

DELEGAÇÃO DE MONTEPUEZ Faculdade de Ciências Sociais curso de HIPOGEP Ano Académico: 2014 CADEIRA: Fiscalidade e Finanças pública Duração: 100’ Data: ___/__/2014 Ano 4º/ ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO FISCAL EM MOÇAMBIQUE 1.1 O MUSSOCO E O IMPOSTO DE PALHOTA Segundo Ibrahimo Ibrahimo (1993:75) uma das formas de manifestação de imposto em Moçambique tem como marco a presença dos prazos da Zambézia, é com eles que se introduz o tributo tradicional pela primeira vez. Do ponto

Grande do Norte no primeiro semestre do ano de 2014. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica através de livros, artigos, material digital disponibilizado na internet, bem como foi realizado o estudo junto a Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN – SESAP no Núcleo de Assessoramento Técnico às Demandas Judiciais do Complexo Estadual de Regulação NAT/CER, obtendo dados atualizados sobre as demandas no Estado. A princípio, analisa-se a Constituição Federal de 1988, no que tange…

2014 – DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEUDO ORIGEM, REGIME JURIDICO, PODERES DA ADM. PUBLICA PRINCIPIOS APLICADOS A ADM. PUBLICA 3º SETOR, ATOS E CONTRATOS ADM, LICITACOES. AULA 1 Direito é uma ciência social: princípios, valores, normas, leis, direitos, Estado Democrático/ sociedade, constituição. Dinâmica/ contrato social/ direito só existe com sociedade/ dialética/democracia (Poder Legislativo). Para estudar Direito é necessário compreender: sistema jurídico (aberto) com regras e…

AULA 7 O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA O Sistema Nacional do Meio Ambiente consiste no conjunto de entes administrativos da U, E, DF e M e suas administrações indiretas, responsáveis pela proteção, controle, monitoramento, fiscalização, deliberação, execução e melhoria da qualidade e da política ambiental do País. Foi criado pela Lei 6.938/81 (art. 6º) e regulamentado pelo Decreto 99.274/90. O objetivo do SISNAMA é estabelecer uma rede de órgãos ou pessoas…

CURSO ON-LINE – CONTABILIDADE PUBLICA – QUESTÕES COMENTADAS – CGU PROFESSOR IGOR OLIVEIRA AULA DEMONSTRATIVA Conteúdo da Aula I. Apresentação........................................................................................................................................ 2 II. Divisão do conteúdo ...................................................................................................................... 3 III. Acertando os ponteiros.........................

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE CONTABILIDADE APLICADA EM EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS Por: Antonio Gomes de Souza Orientador Professor: Luciano R. Gerard Rio de Janeiro 2007 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE CONTABILIDADE APLICADA EM EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS Objetivos Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes, Instituto A Vez do Mestre

estabelecer os seguintes princípios: - Os cidadãos dos diversos estados-membros da federação devem possuir a nacionalidade única dessa; - Repartição constitucional de competências entre UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO-FEDERAL E MUNICÍPIOS; - Cada ente federativo deve possuir uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria; - Poder de auto-organização dos estados-membros, Distrito-Federal e municípios, atribuindo-lhes AUTONOMIA CONSTITUCIONAL; - Possibilidade…

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Empresas Públicas Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em: Empresas públicas unipessoais – são as que o capital pertence a uma só pessoa pública; e

...................................................................................................pág. 12 5. Anexos.................................................................................................................pág. 13 5.1. Estrutura Organizacional.......................................................................pág. 13 5.2. Prêmios..................................................................................................pág. 14 Introdução O…