Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

PO - Plano Orçamentário PPA - Plano Plurianual RGPS - Regime Geral de Previdência Social RP - Resultado Primário RPPS - Regime Próprio de Previdência Social SAOC - Sistema Auxiliar de Operações de Crédito SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento SOF - Secretaria de Orçamento Federal SPI - Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil STN…

gestores financeiros possuem CNPJ. Agentes Públicos – é denominação genérica. Abrange todos que trabalham na administração pública, remunerados ou não, concursados ou não, vitalícios ou temporários, enfim, qualquer pessoa que preste serviço à administração pública. Pessoas Jurídicas Administrativas – são as que integram a administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Atividade jurídica não contenciosa – é a atividade de…

É uma ótima oportunidade para quem quer ingressar em uma bela empresa pública em 2014. Agora que vocês já tem noção da quantidade de vagas que será ofertada, acho importante que vocês me conheçam melhor e entendam a metodologia que adotaremos ao longo do curso. Meu nome é Marcelo Kessler, e sou engenheiro eletricista formado pela Universidade de Brasília e pós-graduado em Direito Administrativo (contratações públicas). Vocês devem estar pensando: “Por que alguém muda tão radicalmente de

complementar (capítulo VIII). A Lei Complementar n.º 108/01, por sua vez, é a norma regulamentadora a que se refere o § 4º do art. 202 da CF, e traz regras especiais sobre entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela Administração pública direta e indireta (LC 108/01, art. 1º). Sendo norma especial, prevalece sobre a norma geral em seu âmbito de validade O parágrafo 1º. do art. 202 estabelece que: "§ 1° A lei complementar de que trata…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FINANCEIRA PELA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará como obtenção de nota para a conclusão da disciplina de Direito Financeiro. INTRODUÇÃO Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação

Vicente Bagnoli, capítulo 4, o autor apresenta a Atuação do Estado no Domínio Econômico. Segundo Vicente Bagnoli o Estado pode atuar de várias formas no domínio econômico, diretamente, como agente econômico, controlando e fiscalizando a atuação de entes particulares, a atuação do estado pode ser mais intensa quando o estado é o próprio agente de um setor da economia, muitas vezes até como monopolista, e menos direta quando o Estado deixa a atividade econômica ser explorada pelo agente…

administrativa em termos publicísticos, afastado o direito civil, pela presença do Estado como parte. 1.2. Objeto O objeto ou conteúdo do direito admnistrativo varia, assim como o Estado, no tempo e no espaço. Inicialmente, as atividades da Administração Pública abrangiam a segurança interna e externa e alguns serviços (públicos) essenciais. O crescimento das necessidades coletivas, segundo concepções políticas e econômicas bem definidas, centradas sobretudo no chamado Estado…

sobre sua classificação e utilização, bem como sobre o aproveitamento do potencial hidráulico, fixando as respectivas limitações administrativas de interesse público. Segundo o Código aprovado em 1934, as águas brasileiras são definidas como águas públicas, que podem ser de uso comum ou dominical. Devido às grandes convenções internacionais na década de 90 que discutiam o tema como um dos recursos naturais mais essenciais ao homem e como um bem apreciável economicamente, a questão da…

INTRODUÇÃO O estudo sobre as formas de Estado mostra como ocorre a articulação político-econômica entre Estados-membros, o Poder Central e Organismos Internacionais. O Estado Federal pode ser entendido, simplificadamente, como um ente dotado de soberania onde os Estados-Membros são entes dotados de autonomia, com a distribuição de poderes entre eles. Desta forma, a distribuição de competências entre eles norteará as decisões político-administrativas da Federação. Esta Trabalho de…

CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO À CONTABILIDADE PÚBLICA 1.1 Conceitos, objetivo e objeto: Para entender a Contabilidade Pública, é preciso primeiramente lembrar o que é a própria Contabilidade, tendo em vista que aquela é um ramo (especialidade ou aplicação) desta. Conforme uma das noções mais amplamente aceitas, a Contabilidade é a Ciência Social Aplicada que estuda o patrimônio e suas variações. Note, portanto, que não se trata de uma Ciência Exata. Segundo a…