1. AULA I - INTRODUÇÃO AO MERCADO DE CAPITAIS

CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO À CONTABILIDADE PÚBLICA

1.1 Conceitos, objetivo e objeto:

Para entender a Contabilidade Pública, é preciso primeiramente lembrar o que é a própria Contabilidade, tendo em vista que aquela é um ramo (especialidade ou aplicação) desta. Conforme uma das noções mais amplamente aceitas, a Contabilidade é a Ciência Social Aplicada que estuda o patrimônio e suas variações. Note, portanto, que não se trata de uma Ciência Exata. Segundo a Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), a Contabilidade Pública “é o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações” (ABOP, 1975 apud TCE/SC, 2003, p. 102).

A Contabilidade Pública é regulamentada pela Lei 4320/1964 e sua convergência (globalização da Contabilidade Pública), regulamentada pela Portaria 184/2008 (Portaria da Convergência) e a Lei Complementar 101/2000, regulamentou a chamada Lei da Responsabilidade Fiscal.

No ano de 2008 entraram em vigor as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (originalmente conhecidas pela sigla NBCASP e, a partir de 2009, conhecida como NBC TSP), aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por meio de uma série de Resoluções, abordadas adiante neste Capítulo. As NBC TSP representam o marco de uma “Nova Contabilidade Pública”, a partir de então denominada “Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP, conforme Lei Complementar 101/2000)”.

O Objetivo da CASP (CFC, 2008 e 2009) é:fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.