Os Entes Que Integram A Estrutura Da Administração Publica

seu cargo e o tempo de afastamento é contato como tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento. ACUMULAÇÃO DE CARGOS A constituição consagra como regra a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos e empregos de funções públicas, ressalvadas a s exceções previstas na propria CF, que são os seguintes, art 37 e incisos 16, 17, 95, 127 ou 128. 2 cargos de professor 1 cargo d tecnico ou cientifico com 1 de professor 2 cargos de profissionais da saude,…

1 – Servidores Públicos 1 – Sentido A expressão agentes públicos tem sentido amplo, é o conjunto de pessoas que exercem uma função pública como propostos do Estado. Essa função pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. O estado se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso que essa

Relevância do Planejamento e da Contabilidade para Gestão Publica como uma ferramenta essencial para uma Administração eficiente e eficaz na execução de sua principal função em atender os interesses da sociedade, como instrumento gerencial que proporcione maior transparência e controle. Buscamos por meio deste, enriquecer a aprendizagem (teoria e pratica) das disciplinas Contabilidade Pública, Gestão de Custos no Setor Público, Finanças Públicas, Auditoria e Controle no Setor Público…

sensu? Os servidores públicos lato sensu são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta do Estado, sob o regime jurídico estatutário, ou celetista de natureza profissional e empregatícia, ainda que o façam apenas ocasional ou episodicamente. Já os servidores stricto sensu são os que entretêm com o estado e com as pessoas jurídicas de Direito Público da Administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não…

diferentes conceitos de Administração Pública, as diferentes funções do Estado, a definição de Direito Administrativo e a delimitação de sua abrangência, os diferentes sistemas administrativos e o regime-jurídico administrativo são matérias de importância fundamental no estudo da disciplina. As questões da ESAF que tratam de tais assuntos serão nosso tema de hoje. Vamos ao trabalho. Questão 1 (Agente Fiscal de Tributos estaduais – Piauí/2001) - Com relação à administração…

administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. São Fontes deste ramo do Direito essencialmente a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes, nesta ordem de aplicação e importância Administração Pública A Administração Pública, fundamenta-se no conceito de Estado, especialmente o de Direito, ou de forma mais objetiva sua…

respectivo território”. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER. A Organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob 3 aspectos: FORMA DE GOVERNO, SISTE MA DE GOVERNO E FORMA DE ESTADO. O que é Estado CONCEITO SOCIOLÓGICO: “Estado é uma corporação de pessoas assentadas sobre um território, dotada de um poder de mando originário”. Paulo Bonavides. CONCEITO POLÍTICO: “Unidade orgânica integral, destinada a manter a estrutura de um povo, ou nação, visando ao seu bem comum, por meio do…

direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal, dentre os quais o direito à vida, à saúde, à segurança pública e à incolumidade, em todas as circunstâncias. Para a efetivação dessa atribuição, a União instituiu o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) através do Decreto Federal n.º 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, estabelecendo que os órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades privadas e a comunidade,…

Atividade de Inteligência na PMDF e a importância da integração com os demais órgãos de Segurança Pública que operam no Distrito Federal e que atuam na mesma seara: produção do conhecimento. Por O. A. Silva[1] "O primeiro dever da inteligência é desconfiar dela mesma." (Albert Einstein) Ainda nos tempos colônias, século XVII, emergiu-se a necessidade de se construir uma nova capital brasileira, num lugar estratégico que dificultassem…

retorno dos investimentos realizados. Essas parcerias já deram certo na em países europeus e americanos, tendo sido investidos valores vultuosos em projetos nas áreas de transporte (rodovias, ferrovias, aeroportos, portos), saúde (hospitais), segurança pública (prisões), defesa, educação (rede de escolas), saneamento básico (tratamento de esgoto) e gestão de patrimônio imobiliário público. Essas parcerias são contratadas mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência, e têm…