Os Elementos Interpretação Da Lei

instituto podemos afirmar que ninguém será punido por fazer mal a si mesmo, salvo se tiver intenção de prejudicar terceiros. Princípio da adequação social. Este tem duas funções, a de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação, e dele excluindo as condutas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. A segunda função consiste em orientar o legislador quanto a formação das normas, com a finalidade de proteger os bens jurídicos mais importantes.…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional tem por objeto de estudo a Constituição política de determinado Estado. É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O…

LINDB – Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Processo de elaboração das Leis: 1º Iniciativa 2º Discussão 3º Votação 4º Sanção (consentimento dado pelo Chefe do Poder Executivo) ou recusa ao veto (motivado pela inconstitucionalidade ou pela contrariedade do projeto ao interesse público) 5º Promulgação (ato em que o poder executivo autentica a Lei, atestando sua existência, validade e determinando sua obediência.) 6º Publicação da Lei (Divulgação oficial da nova Lei…

jurídica como forma de integração da lei Hermenêutica é a ciência filosófica voltada para o meio de interpretação de um objeto. No caso do direito, trata-se da técnica específica que visa a compreender a aplicabilidade de um texto legal. Quando uma lei entra em vigor, pede-se uma compreensão de seu conteúdo. A hermenêutica jurídica trata-se de um conjunto de regras especificas para essa interpretação, evitando assim que os juízes ou advogados entendam a lei de acordo com sua…

(sociais): Para que surjam verdadeiras normas, é necessário que os modelos de conduta sejam aprendidos no meio social como obrigatórias e não apenas sugeridos. As normas sociais têm de reunir um elemento de: a) Ser (elemento fáctico) b) Dever ser (elemento normativo) As normas sociais são violáveis. O elemento normativo não significa a inviolabilidade da norma: dever ser não significa ter de ser ex: Não se deve copiar segundo as normas, mas pode-se fazer.As normas sociais são…

jusnaturalismo. • O Positivismo Jurídico. • O Normativismo jurídico. • Crítica à Teoria Pura do Direito. • A estrutura tridimensional do Direito. FONTES DO DIREITO Unidade 5 • Conceito de fontes do Direito. • A Lei. • O processo de produção da lei. • Direito costumeiro e desuso das leis. • A jurisprudência (súmula vinculante). • A doutrina jurídica. • Procedimentos de integração: analogia legal e os princípios gerais de direito. • A questão da eqüidade. A NORMA JURÍDICA…

132 e da ADIn 4.277 por entenderem que, apesar da Constituição não proibir a união estável homoafetiva (afirmação dos autores), a redação do art. 226, § 3º, da CF/88 impediria a união estável homoafetiva (?), sendo que isso não configuraria uma interpretação puramente literal (?), porque nem toda hipótese de não-proibição implicaria em permissão, sendo que a procedência destas ações (através da aplicação da analogia) implicaria um suposto rompimento da Constituição. Sobre o tema,…

Ramos do Direito, Critérios de Distinção. 2.7 Fontes do Direito, sentidos do termo. 2.7.1 O Costume, a Doutrina, a Jurisprudência e a Lei. 2.7.2 Vigência e cessação da lei. 2.8. A Interpretação da Lei. 2.9. A Integração da Lei. 2.10. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Breves considerações. 2.11. A Relação Jurídica, classificação. 2.11.1. Os elementos da Relação Jurídica. 2.11.2. A tutela do Direito e dos Direitos. 2.12. A Garantia das Obrigações. 2.13. A Responsabilidade Civil. 2

HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO MIGUEL REALE Quanto à hermenêutica jurídica, o termo é usado com diferente extensão pelos autores. Com frequência, é usado como sinônimo de interpretação da norma jurídica. MIGUEL REALE, por exemplo, fala em “hermenêutica ou interpretação do Direito” nas suas Lições Preliminares de Direito. CARLOS MAXIMILIANO, por sua vez, distingue hermenêutica e interpretação. Aquela seria a teoria científica da arte de interpretar e esta seria a aplicação da…

A Hermenêutica como elemento de Adequação da Norma Jurídica a realidade fática na ótica de Miguel Reale. A hermenêutica jurídica se refere à interpretação do "espírito da lei", ou seja, de suas finalidades quando foi criada. É entendida no âmbito do Direito como um conjunto de métodos de interpretação consagrados. O objeto de interpretação privilegiado do Direito é a norma, mas não se limita a ela (pode -se interpretar o ordenamento jurídico, a lei positiva, princípios). A demanda por…