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Mandaliti Advogados Reinaldo L T R Mandaliti OAB/SP 257.220 Autos do processo nº. 001.2010.018.190-6 BANCO DO BRASIL S/A, Sociedade de Economia Mista Federal, com sede em Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, nos autos da ação em epígrafe, que perante esse R. Juízo e Cartório lhe move NAILSON ARAUJO JALES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. SINTESE DA DEMANDA Alega a parte autora que em 28/02/2007 celebrou um acordo extrajudicial junto ao Banco requerido no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) dividido em 12 parcelas de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) referente a totalidade dos débitos de sua conta corrente. Afirma que em 02/07/10 ao retirar extrato de sua conta corrente foi surpreendido com um débito no valor de R$ 896,80 (oitocentos e noventa e seis reais) no dia 28/07/10 efetuada pelo Banco Réu Aduz que referida dívida é inexistente, pois já quitou todas as parcelas do acordo, ou, se existisse, não fora informado sobre a cobrança e que ao buscar informações junto ao RUA MACHADO DE ASSIS, Nº 15-60, JD. NASRALLA - BAURU-SP, CEP 17012-140 - FONE/FAX (14) 3235-9999 ———————————————————————————————————————————————————————— BAURU/SP - CAMPINAS/SP - RIBEIRÃO PRETO/SP - BRASÍLIA/DF - SALVADOR/BA BELO HORIZONTE/MG - CURITIBA/PR - RECIFE/PE - SÃO LUÍS/MA - PALMAS/TO PORTO…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CÍVEL Autos nº 9160798-64.2009.8.26.0000 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sociedade devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por seus procuradores infra-assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fl., apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Bernardo do Campo, pelas razões a seguir aduzidas. Termos em que,…

fazendária." (EDcl no AgRg no Ag 1272920/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010) II. A citação do sócio poderia ter sido realizada, em tese, no prazo de 5 (cinco) anos contados do reinício da aferição do prazo prescricional, o que não ocorreu no caso dos autos. III. Em princípio, em matéria tributária, aplica-se o princípio da estrita legalidade, sendo incabível inovação quanto ao disciplinamento da prescrição com base em analogia, conforme…

infra-assinados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fl., apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo, pelas razões a seguir aduzidas. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 18 de março de 2014. Luiz Eduardo de Castilho Girotto Diego Monnerat Cruz Chaves OAB/SP nº. 124.071 OAB/SP nº. 304.058 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. …

adequada. Sabe-se que desde os primórdios, o homem procura meios de disciplinar a coletividade como forma de proporcionar condições que garantam o alcance do bem comum da sociedade. No entanto os seres humanos vivem em constante procura de aperfeiçoamentos sociais, como forma de garantia de manutenção de condições que lhe garantam o pleno acesso a seus direitos básicos. Assim por meio de criações de leis é que o cidadão se disciplina e atinge o equilíbrio necessário para a mantença de…

C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 T i a g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o…

concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá -lo e lê -lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL em face de BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 76.535.764/0322-66, com endereço na Avenida Madre Benvenuta, n. 2.080, bairro Itacorubi, Florianópolis – SC, na pessoa de seu representante legal, com base nos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS FATOS A empresa-ré, BRASIL TELECOM S.A. sucessora da empresa TELESC TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA, em tempos do plano de expansão do sistema de…

Extraordinário proferido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 461 e 632 do CPC, propor a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DE RONDONIA pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, autoridade sediada à Av. Costa e Silva, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir narrados: I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES- DO CABIMENTO DA EXECUÇÃO…

O D E T U T E L A ) movida em seu desfavor pela UNIÃO, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. I – DA TEMPESTIVIDADE Os presentes embargos são tempestivos, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, eis que o executado fora intimado da penhora no dia 16 de maio de 2008. II – DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Em que pese o nosso entendimento de que a nova previsão legal de que os embargos, por si só, não mais interrompem o curso da execução fiscal, não tem…