Os Elementos Normativos Do Tipo São Aqueles Que Oab Mg Ag

(a dignidade da pessoa humana), o art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6°, caput, e 196 (direito à saúde), todos da Constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-lei n° 2.848, de 7.12.40). A violação dos preceitos fundamentais invocados decorre de uma específica aplicação que tem sido dada aos dispositivos do…

Associado em Clube de Campo. Disparo de Arma de Fogo Efetuado pelo Segurança. Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito. Ação Rescisória. Responsabilidade. Proprietário. Veículo. 90. Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito. Ag. Formação. 91. Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito, Cisão Parcial da Empresa. Citação da Sucessora. 92. Indenização por Dano Moral Acidente de Trânsito. Danos morais reflexos. Legitimidade. 93.…

A Execução Fiscal. Procedimento Administrativo. Penhora. Embargos do Devedor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SUMÁRIO: I. Processo de execução e processo de conhecimento. II. Diferenças essenciais entre os dois principais tipos de processo. III. Autonomia da execução em face da cognição. IV. Condições específicas da execução forçada. V. O título executivo da Fazenda Pública. VI. Natureza do título executivo fiscal. VII. Peculiaridade do título da Fazenda. VIII. Natureza do…

constitucionais da administração pública, assinale a opção correta. a) Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo. b) O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos,…

Aula 00 Direito Administrativo p/ TRT-MG (Analista Judiciário - Área Adm, Jud e Of Just Av Federal) Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Analista Judiciário, Adm. E Of.de Justiça TRT MG. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 7 4. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 5. PRINCÍPIOS BASILARES 11 5.1 5.2…

autora é credora do banco réu R$ 96.755, 36 (Noventa e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos), computando-se apenas os pagamentos efetuados pela autora até a data de 22.12.1999. Em suma estes são os fatos pertinentes à lide. II. DO MÉRITO II.I. DOS JUROS COBRADOS NO CONTRATO DE REPASSE EXTERNO Conforme se extrai dos contratos firmados entre…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, MG. JUSTIÇA GRATUITA AUTOS nº 0680345-67.2013.8.13.0079 WILLIAN LUCAS, qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pela BANCO BRADESCO S/A, número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, apresentar, tempestivamente, sua contestação, e assim a faz pelas seguintes considerações fáticas e jurídicas a seguir declinadas: I – FATOS O Réu firmou em momento pretérito

revisionais demonstram que a autora é credora do banco réu R$ 96.755, 36 (Noventa e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos), computando-se apenas os pagamentos efetuados pela autora até a data de 22.12.1999. Em suma estes são os fatos pertinentes à lide. II. DO MÉRITO II.I. DOS JUROS COBRADOS NO CONTRATO DE REPASSE EXTERNO Conforme se extrai dos contratos firmados entre as partes, a autora sempre arcou com toda a variação cambial prevista no…

(arts. 5º, VI, e 14 da Lei 8.112/1990), daí a desnecessidade de constar expressamente na lei que disciplina a carreira da qual se pretende o ingresso. Ademais, a referida inspeção clínica não se confunde com o teste físico ou psicológico, os quais são exigências específicas para o desempenho de determinados cargos e, portanto, devem possuir previsão legal em lei específica. Precedente citado: REsp 944.160-DF, Quinta Turma, DJe 6/12/2010. AgRg no REsp 1.414.990-DF, Rel. Min. Humberto…

(ESAF/EPPGG-MPOG/2008). Um dos objetos de grande atenção do pensamento e da teoria política moderna é a constituição da ordem política. Sobre essa temática, uma das tradições de reflexão mais destacadas sustenta que a ordem tem origem contratual. Todos os elementos abaixo são comuns a todos os pensadores da matriz contratualista da ordem política, exceto: a) o estado de natureza. b) a existência de direitos previamente à ordem política. c) a presença de sujeitos capazes de fazer…