Os Elementos Interpretação Da Lei

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Aluna: Bruna Lacerda UNIDADE IV: HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO DA LEI E A INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA (HERMENÊUTICA) 1. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: “é um trabalho prático elaborado pelo intérprete, através do qual ele busca fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas ou das 'expressões do Direito". 2. HERMENÊUTICA: é a Teoria Científica da Interpretação, que busca construir um sistema que propicie a fixação do…

V: INTEGRAÇÃO DO DIREITO: I. Interpretação, Integração, Aplicação do Direito A doutrina tem dito que a Aplicação do direito é a atividade que o Juiz ou o sujeito incumbido de cumprir a lei realiza quando se depara com uma situação que merece a atenção do direito, e que, de um modo geral, é regulada por ele. Podemos, de logo, diferenciar interpretação de aplicação. Tanto o Juiz quanto o administrador precisa interpretar as regras jurídicas para somente então poder aplicá-las.…

[pic] VIGÊNCIA APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Vigência é qualidade daquilo que está em vigor, isto é, diz respeito à validade formal da lei, enquanto a eficácia diz respeito à incidência da norma legal sobre o fato concreto, resultado na produção de um efeito jurídico. A eficácia pressupõe sempre a vigência da lei, porém, esta nem sempre pressupõe possibilidade de sua aplicação imediata, por depender, por exemplo, de uma

processo formal), ou material (direitos e garantias fundamentais, forma do Estado); Modo de elaboração: dogmáticas (a partir de crenças do Estado), ou históricas (processo longo de maturação); Obs: Inglaterra usa costumes, jurisprudência, convenções e leis escritas / esparsas; Estabilidade / Alterabilidade: imutáveis (não admitem modificação), rígidas (processo legislativo árduo), flexíveis (proc. legislativo normal), semi-rígidas (híbrido, i.e. parte rígida e parte flexível); Fins /…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ – ESMEC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL (TURMA I) Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS FORTALEZA – 2008 Luiz Roberto Oliveira Duarte A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à coordenação do Curso de…

recorrer no seu prazo legal LEI PENAL NO TEMPO: Pelo principio da irretroatividade da lei , a norma produzida deve no que diz respeito ao direito penal. Preve o texto constitucional, em seu Art. 5º, que a "Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o reú." A lei penal preve textualmente duas espécies de retroação da leique são: abolitio crintinis e lex mitior. · no que se refere aos efeitos de natureza civil a lei é sempre irretroativa. · ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL - LEI…

INTERPRETAÇÃO É a perquirição do exato alcance dos textos legais, na busca da adaptação do direito aos fatos sociais. É a atividade mental através da qual se busca o esclarecimento do conteúdo da norma jurídica. Processos de Interpretação. Quanto aos elementos (ou quanto ao modo) • Gramatical. Fundada nas regras gramaticais. É também denominado literal, eis que se atém às palavras da lei. Procura determinar o sentido da norma a partir da significação das palavras e da relação…

ordenamento é composto por elementos. Por exemplo, o conjunto dos algarismos pares é composto pelos elementos 0, 2, 4, 6, 8, combinados em qualquer ordem. Conforme o parágrafo inicial, deduzimos que o principal elemento do ordenamento é a norma jurídica, que pode assumir a forma de lei, sentença ou contrato (entre outras formas). Mas, por mais simples que seja um conjunto, ele não possui apenas elementos. Há também uma estrutura, que delimita e organiza esses elementos. No caso do…

V: INTEGRAÇÃO DO DIREITO: I. Interpretação, Integração, Aplicação do Direito A doutrina tem dito que a Aplicação do direito é a atividade que o Juiz ou o sujeito incumbido de cumprir a lei realiza quando se depara com uma situação que merece a atenção do direito, e que, de um modo geral, é regulada por ele. Podemos, de logo, diferenciar interpretação de aplicação. Tanto o Juiz quanto o administrador precisa interpretar as regras jurídicas para somente então poder aplicá-las.…

ao Estudo do Direito CURSO: Licenciatura em Administração e Gestão Pública DOCENTE: Professora Doutora Maria Emília Raposo ÍNDICE Pág. Introdução 3 1. A lei 4 1.1. Os sentidos da lei 4 1.2. Elaboração da lei 5 1.3. Hierarquia da lei 7 1.4. Interpretação da lei 9 1.5. Integração das lacunas da lei 10 1.6. Vigência da lei 11 2. O costume 12 3. A jurisprudência 14 4. A doutrina 15 5. Tratados internacionais 16 6. Abreviaturas 18 Bibliografia consultada e…