Responsabilidade Penal nos casos de erro sobre elementos normativos do tipo

a RESPONSABILIDADE PENAL NOS CASOS DE ERRO SOBRE OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO tipo KARIN A RESPONSABILIDADE PENAL NOS CASOS DE ERRO SOBRE OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO tipo Trabalho apresentado ao Professor. 2013 RESUMO O presente trabalho trata de trazer informações sobre o erro de tipo e os erros sobre os elementos normativos do tipo, utilizando-se de exemplos de tipos penais. Palavras-chave: Direito Penal; Erro; Erro de tipo; Elementos normativos do tipo. O erro no Brasil é tratado pela Lei nº 7.209/84, que acabou por alterar a parte geral do Código Penal Brasileiro de 1940. Anteriormente, constava, “erro quanto ao fato que constitui crime” e não “erro sobre elementos do tipo”, ou seja, aqui surge a distinção entre erro de tipo e erro de proibição, superando a ideia de erro de fato e erro de Direito. Vale trazer o que dispõe sobre o erro a Exposição de motivos da nova parte geral do Código Penal: “É, todavia, no tratamento do erro que o princípio nullum crimen sine culpa vai aflorar com todo o vigor no direito legislado brasileiro. Com efeito, acolhe o Projeto, nos arts. 20 e 21, as duas formas básicas de erro construídas pela dogmática alemã: erro sobre elementos normativos do tipo (Tatbstandsirrtum) e o erro sobre a ilicitude do fato (Verbotsirrtum). Definiu-se a evitabilidade do erro em função da consciência

BEM JURÍDICO. RESULTADO NORMATIVO. A lei penal pátria tutela a ordem jurídica matrimonial, que tem como princípio a constituição do casamento monogâmico. A LEI PENAL PROTEGE O CASAMENTO MONOGÂMICO / ORDEM JURÍDICA MATRIMONIAL O resultado normativo do delito é a lesão ao bem jurídico protegido casamento, independentemente de ocorrência de resultado naturalístico. 2 MODALIDADES TÍPICAS. O delito no caput prevê a forma básica do tipo penal. O parágrafo primeiro define uma…

desde então tem feito uma carreira repleta de sucessos." (Claus Roxin, Estudos de Direito Penal, pág. 124) A teoria da imputação objetiva significa, num conceito preliminar, atribuição (imputação) de uma conduta ou de um resultado normativo (jurídico) a quem realizou um comportamento criador de um risco juridicamente proibido. Tem guarida nas idéias de que o resultado normativo só pode ser imputado a quem realizou uma conduta geradora de um perigo juridicamente proibido e de que o…

ele é isento de pena. Faltou – lhe a culpabilidade, que é o pressuposto da imposição da pena. Teorias da culpabilidade São três as teorias da culpabilidade: 1. Teoria psicológica; 2. Teoria psicológico – normativa; e 3. Teoria normativa pura. Teoria psicológica da culpabilidade De acordo com essa tradicional teoria, a culpabilidade reside na relação psíquica do autor com seu fato; é a posição psicológica do sujeito diante do fato cometido. Compreende o estudo do dolo e da culpa,…

bipartida finalista, chamando a atenção para o fato de que a culpabilidade pode ser entendida como elemento do conceito analítico de crime, caso seja adotada a corrente tripartida. 3. CULPABILIDADE PELO FATO No Estado Democrático de Direito deve imperar um direito penal do fato, jamais direito penal do autor. O Direito penal deve se preocupar com a punição de autores de fatos típicos e ilícitos e não em rotular pessoas. O juízo de culpabilidade recai sobre o autor para analisar se…

1 BEM JURÍDICO. RESULTADO NORMATIVO. A lei penal pátria tutela a ordem jurídica matrimonial, que tem como princípio a constituição do casamento monogâmico. A LEI PENAL PROTEGE O CASAMENTO MONOGÂMICO / ORDEM JURÍDICA MATRIMONIAL O resultado normativo do delito é a lesão ao bem jurídico protegido casamento, independentemente de ocorrência de resultado naturalístico. 2 MODALIDADES TÍPICAS. O delito no caput prevê a forma básica do tipo penal. O parágrafo primeiro define uma…

Ilicitude e Culpabilidade. 2.6 – Estrutura do Tipo Legal Elementos do tipo. Tipo Penal: Núcleo + Elementos + Circunstancias Verbo Objetivos Qualificadores Subjetivos Privilegiados Normativos Modais A) Objetivos: Aspecto material do crime – conduta criminosa – descritivos – verbo – conduta. Ex: art.121 CPB – Matar Alguém. B) Normativos: Dependem de um Juízo de valor – expressões usadas pela lei – significado Jurídico ou social. Ex: conceitos de…

Thiago Fiorenza de Souza 2. TIPICIDADE: 2.1 – TIPO PENAL: O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, CF/88), fica outorgada à lei a relevante tarefa de definir, isto é, de descrever os crimes. Ou seja, TIPO PENAL É UMA NORMA QUE DESCREVE CONDUTAS CRIMINOSAS EM…

abertas e/ou fechadas, sendo que nesse processo o pesquisador consegue conhecer profundamente os elementos da pesquisa.” Esse texto diz respeito a qual instrumento: A) Análise documental B) Questionário C) Entrevista D) Leitura exploratória E) Observação. Questão 02 – Temos que entender a pesquisa e seus diversos tipos. Uma questão importante é a natureza da pesquisa. Podemos definir essa natureza em: A) básica e aplicada B) descritiva e explicativa C) exploratória e…

Objetiva e Subjetiva – caput – (falsificaçao de moeda): a conduta disposta no caput desse artigo é a de falsificar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no Brasil ou em outro país .No tipo objetivo temos o nucleo do tipo que é falsificar moeda, imitar, fazer passar por autentica uma moeda que não é. Ou seja, consubstancia a imitação enganosa da verdade. Pode se dar a falsificação de duas formas distintas: onde o sujeito fabríca, assim o agente cria, forma, imprime a moeda metalica…