Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

o Art. 1.155, paragrafo único do CC que diz: Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. 2°) Segundo o Art.1.145 do CC que diz: Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do…

SUMÁRIO 4 1 INTRODUÇÃO 6 2 JUSTIFICATIVA 7 3 DESENVOLVIMENTO 8 4 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO Este artigo científico vem dar uma pequena amostragem sobre um dos assuntos mais cogitados nestes últimos tempos, A Nova Lei de Falências. Procurarei ainda dar ênfase e um comparativo na própria lei de falência e sua situação perante a Concordata. E assim podermos ampliar nosso conhecimento e estarmos atualizados. É de grande importância não só para aqueles da área…

FALÊNCIA – CADERNO UERJ 2006 – ALEXANDRE ASSUNÇÃO 1. INTRODUÇÃO Ao contrário da recuperação judicial, que visa o levantamento da empresa em crise, a falência é uma etapa posterior: ou o empresário pediu a recuperação judicial e não conseguiu que o plano fosse aprovado, ou não obteve êxito na recuperação judicial, havendo convolação em falência. O espírito da lei é ter previamente a recuperação judicial. Contudo, pode acontecer de a falência ocorrer sem prévia recuperação judicial: a) para

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

Recuperações A LRE disciplina as recuperações e a falência, conferindo primazia à primeira opção. A falência só deve ser adotada como última possibilidade de deslinde das relações obrigacionais credores/devedor, ou seja, quando a empresa se revela inviável. Sobre as recuperações, a LRE deixa abertos dois caminhos para o devedor: O acordo extrajudicial de recuperação, posteriormente homologado pelo juiz; e A ação constitutiva de recuperação judicial. Em ambas, participam os credores não

Comentários à lei de falência: Coordenador Osmar Brena Correa Lima. Comentários à Lei de Falências. Ed. Forense. Frederico Semionato. Tratado de Direito Falimentar. Ed. Forense. Ricardo Negrão. Manual de Direito Empresarial V3. Ed. Saraiva. 1. Falência e Recuperação de empresas: 1.1 Referência legal: Lei 11.101/09 Fev 2005 / Lei de Falências Processo de Direito Empresarial: Falência. Tendo sua lei, regra específica, sendo o CPC uma regra subsidiária. Lei específica, pois falência não é…

CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. Execução coletiva e execução singular O novo Código de Processo Civil instituiu o concurso universal de credores sob o nome de “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, com feição de verdadeira falência civil. O concurso creditório deixou de ser mero incidente da execução singular, para assumir a posição de processo principal, autônomo, independente, figurando no rol das várias formas especiais de execução catalogadas pelo legislador,…

para fomentar, tornar estável e regulamentar as práticas inerentes ao comércio. Regime jurídico especial destinado à regulação das atividades econômicas e dos seus agentes produtivos. Direito – É um conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários. É a ordenação bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Complexo de normas jurídicas que regem as…

966 do Código Civil, e que teve a declaração judicial de sua falência dada em juízo, com a correspondente comunicação para a Junta Comercial da referida falência PORQUE a reabilitação, não é considerada uma fase pois dependerá do preenchimento dos requisitos descritos no artigo 158 da Lei 11.101/05 sendo necessário que o falido pleiteie a mesma através de requerimento. 2. Hoje, os pressupostos constitutivos do estado de falência, no direito brasileiro, são: a qualidade de…

IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Maceió-AL PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Antes da abordagem inicial do que vem a ser patrimônio de afetação, se faz necessário o entendimento de alguns conceitos básicos, como: PATRIMÔNIO É o conjunto de bens, obrigações e direitos vinculados a uma pessoa ou a uma entidade, abrange tudo que a pessoa possui, menos tudo aquilo que ela deve, sendo o principal objetivo da Contabilidade. INCORPORADOR É a pessoa física ou jurídica que, embora não…