Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Alterações já inseridas no texto LEI Nº 4.864/ 29.11.1965 DEC.LEI Nº 981/69 LEI Nº 6.434/77 LEI Nº 6.709/79 LEI Nº 7.182/84 Lei n° 8.245/18.10.91 LEI Nº 9.267/96 MP No 2.16441/24.08.2001 MPV 2.221/04.09.2001 LEI No 10.931/02.08.2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial Tema regulamentado pelo artigo 49 da lei 11.101/05, explicitando que estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial todos os créditos vencidos ou vincendos existentes na data do pedido. Dessa maneira, estão excluídos os créditos posteriores ao processamento do pedido. Também não entra no plano de recuperação o crédito tributário, entendimento abstraído da leitura do artigo 6º, § 7º combinado ao artigo 57. Art. 6O A decretação da…

........................................................................................11 CRIMES FALIMENTARES A expressão falência vem do verbo latino fallere, que significa falsear, enganar. Atualmente a idéia de falência é vista com certos estigmas, e com certas restrições, pois, tem inconfundível natureza econômico-social. No entanto, não se pode afirmar com tanta veemência a natureza jurídica do crime…

Título II DAS INCORPORAÇÕES CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO). Art. 29. Considera-se incorporador…

Nota do Autor à 4.a edição Esta 4.ª edição foi atualizada e melhorada, destacando-se a inclusão de julgados recentes do STJ e a revisão de assuntos atingidos por alterações legislativas. Tal como nas edições anteriores, manifesto minha opinião sobre os mais variados assuntos, muitas vezes tecendo críticas severas ao posicionamento dominante, quase sempre impregnado por aquilo que Ludwig von Mises chamava de mentalidade anticapitalista. É verdade que essa postura sempre esteve…

RECUPERAÇAO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 2 | Tema | FASES EVOLUTIVAS DO DIREITO FALIMENTAR | Objetivos | Contextualizar a recuperação judicial , extrajudicial e falência no contexto das formas de insolvência do sistema jurídico.Identificar as fases evolutivas do direito falimentar. | Estrutura de conteúdo | 1.Evolução Histórica: Recuperação Judicial. Extrajudicial e Falência. 1.1Disposições…

exercê-la, conforme versa o art. 973: “A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.” 3º Registro (Art.967): só poderá fazer parte da classificação empresário aquele que estiver registrado no Registro Público de Empresas Mercantis. Nos artigos 971 e 984 expõe o seguinte sobre o empresário rural: “Art. 971. O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as…

portanto, alienar o estabelecimento – trespasse – venda de estabelecimento sem a venda da pessoa jurídica. A partir de que momento uma alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento gera efeitos perante terceiros? O contrato de alienação, de usufruto ou de arrendamento somente gera efeitos frente a terceiros depois de averbado a margem no registro do empresário ou sociedade empresária na junta comercial e de publicado. Não adianta estar apenas registrado, necessita da publicação dessa

evitar a falência. Mas a lei que regulamentava a concordata impunha certos pagamentos e prazos rígidos, e não dava a flexibilidade necessária para que a empresa de fato conseguisse se reorganizar. Ela basicamente atava as mãos do juiz. A consequência de tal rigidez é que a lei acabava levando as empresas concordatárias à falência. Em vez de ajudar, a concordata funcionava como uma punição e se tornava, em boa parte dos casos, apenas uma questão de tempo até a empresa ter de pedir…

1.1- Aspectos Gerais (Conceito e Legislação Aplicável) CONCEITOS DE FALÊNCIA Na culta lição de WALDO FAZZIO (FAZZIO JR, Waldo: Manual de Direito Comercial – 11 ed. São Paulo: Atlas: 2010. p. 637), a falência é um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. Em outras palavras