Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

Falência O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação patrimonial do devedor. Já o conceito jurídico leva ao entendimento de que o primordial para caracterizar a falência não é o estado de insolvência, mas sim o próprio estado de falência Uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em

os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e 2. os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários. NORMAS SUBSIDIÁRIAS Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da Sociedade em Nome Coletivo, no que forem compatíveis com as expostas neste tópico. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. …

podendo a homologação ser facultativa ou obrigatória regulamentada pelos artigos 161 a 167 da lei 11.101/05. Visa à possibilidade de todos os credores, especialmente os chamados quirografários virem a receber seus créditos, assim quando a lei dispõe sobre certos requisitos, está se referindo ao devedor que pretende levar o acordo à homologação judicial. Segundo o autor Marcelo Tadeu Cometti – (Recuperação Extrajudicial, p. 175) “Trata-se de Instituto Jurídico que tem por objetivo sanear…

Aula 01: Empresa e estabelecimento empresarial Objetivo: Identificar e entender o regime jurídico do estabelecimento empresarial. Introdução Prezado colega, bem-vindo às nossas conversas sobre Direito Empresarial. Ao longo desses nossos encontros, visitaremos os temas mais recorrentes dessa disciplina que, a cada dia, se torna mais importante, visto que a atividade empresarial impulsiona o desenvolvimento do país. A atividade empresarial pode ser desenvolvida por pessoa natural…

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Iran Santos Nunesa Iran Santos Nunes Júniorb Márcio Medeiros Oliveirac Mariana Pirkel Tsukaharad RESUMO A Lei nº 11.101/2005, apelidada de “Nova Lei de Falências”, trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático. A principal bandeira da nova legislação, institui a “Recuperação Judicial”. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação. Palavras-chaves:…

herdeiros a decidir contratualmente, sobre o destino da sociedade quando sobrevier o falecimento de um de seus sócios. Para somente impor a resolução parcial da sociedade neste sentido, não havendo previsão contratual, opção dos demais sócios pela terminação da sociedade ou, por acordo de herdeiros, substituição do morto, resolve-se a sociedade em relação ao sócio falecido e liquidação da sua quota. Desse caso cabe avaliar até que limite os sócios podem dispor sobre a morte do sócio no…

A Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) instituiu no ordenamento jurídico brasileiro, nos procedimentos falimentares e de recuperação de empresas, a figura do Comitê de Credores, órgão cujas funções são de suma importância no processo de recuperação judicial. Por exemplo, são deste órgão a função de fiscalizar todos os personagens na recuperação, dentre os quais o administrador judicial e a sociedade em recuperação. Importante lembrar que, tanto na recuperação judicial quanto na…

DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS SOBRE O SPREAD BANCÁRIO ALEXANDRO ALMEIDA DE ASSIS DAIANE MANTOVANI ELOISE RAFFUL FERNANDO ALBUQUERQUE IVAN JOSÉ DA SILVA MARCELO PATATAS PEREIRA MARIANA BARBOSA DA SILVA NAIR MOURA DE SOUZA 2012 ALEXANDRO ALMEIDA DE ASSIS DAIANE MANTOVANI ELOISE RAFFUL FERNANDO ALBUQUERQUE IVAN JOSÉ DA SILVA MARCELO PATATAS PEREIRA MARIANA BARBOSA DA SILVA NAIR MOURA DE SOUZA POSSÍVEIS IMPACTOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS SOBRE O…

universidade cruzeiro do sul falência e recuperação judicial luiz felipe oliveira milani rgm: 79422-8 são paulo 2012 Falência e recuperação judicial luiz felipe oliveira milani rgm: 79422-8 Trabalho apresentado trata os conceitos de modo geral sobre as leis que reguem o direito falimentar, e será usado na disciplina de direito empresarial do curso de Engenharia de Produção. Prof. Cristiano afonso natividade são paulo 2012 sumário INTRODUÇÃO............................

cheque pós-datado, que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário. (Bx) embora a pós-datação não produza efeito cambial, pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não foi obedecida pelo beneficiário, por lesão à boa-fé objetiva. (C) como a pós-datação não produz efeito cambial, também não pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não for obedecida pelo beneficiário. (D) a pós-datação gera efeitos cambiais, por isso sendo…