Efeitos da posse

Efeitos da posse 1.Presunção de propriedade (relativo); 2.Direito ao uso dos interditos possessórios: É o mais importante dos efeitos da posse porque assegura por meio de ações próprias a defesa da posse. Obs: Desforço físico (art. 1210). O §1o do art. 1210 é caso de autotutela. O desforço físico imediato deve ser realmente imediato, ou seja, no exato momento da invasão. Há uma linha muito tênue entre o desforço físico imediato e a legitima defesa (código penal) visto que a vida de quem oferece resistência ao invasor pode rapidamente ser colocada em perigo. Ações típicas a)Se for ameaça [justo receio] = ação interdito proibitório [CC 1210 e CPC 927 e 932] b)Turbação = ação de manutenção de posse [1210 CC e 926 a 931 CPC] c)Esbulho = ação de reintegração de posse [1210 CC e 926 a 931 CPC] 1a - interdito proibitório - ação de preceito cominatório de caráter preventivo que tem por objetivo advertir o pretenso invasor de que não cometa tal conduta sob pena de multa pecuniária. Não ha liminar porque não ha ainda a violência contra a coisa [ha "justo receio']; o objetivo é impedir que se consume uma violação à posse. 1b - Manutenção de posse - Faz-se-a necessária caso haja turbação [esbulho parcial] que é a agressão material dirigida contra a posse mas que, contudo, permite que o possuidor, ainda que cerceado, exerça posse. 1c - Reintegração de posse - serve para restaurar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade que…

ordenamento jurídico pátrio, são vários os efeitos da posse, entre elas, o seu próprio exercido através dos interditos possessórios. Vamos discorrer sobre este tema em específico, apoiando-se nos ensinamentos da doutrina, em especial de Maria Helena Diniz. Palavras-chave: Posse. Efeitos. Interditos Possessórios. Ações Possessórias. Sumário 1)Introdução 2) Ações Possessórias ou Interditos Possessórios 2.1) Manutenção de Posse 2.2) Reintegração de Posse 2.3) Interdito Proibitório 2.4)…

DOS EFEITOS DA POSSE INTRODUÇÃO Malgrado Sintenis negasse qualquer efeito à posse, não há dúvida de que a posse produz vários efeitos. São precisamente eles que lhe imprimem cunho jurídico e a distinguem da mera detenção. A divergência entre os doutrinadores se verifica tão somente a respeito de sua discriminação. Orlando Gomes, após afirmar que persiste curiosa dissensão doutrinária na determinação dos efeitos jurídicos da posse, divide as teorias que aceitam a sua eficácia em…

Efeitos da POSSE 1 – Direito aos frutos: É natural, a pessoa que tem a posse de fato sobre determinada coisa, assiste a prerrogativa de colher os frutos que dela decorra, sejam eles naturais, industriais ou civis. “Quanto aos efeitos da posse, para a análise do direito aos frutos é fundamental que a posse seja configurada como de boa ou má-fé.” (Flávio Tartuce -2014) 1.1 – Possuidor de boa – fé: O possuidor de boa – fé, independente da qualidade da posse sendo como justa ou injusta,…

Efeitos da posse: 1) Autotutela da posse (independente da ação judicial): Legitima defesa da posse (se ameaça ou turbação) ou desforço imediato (se esbulho – busca-se retomada). Fundamento legal – art 1210 par. 1 CC: “o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que faça logo; os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”. Requisitos: A) A defesa deve ser incontinente…

EFEITOS DA POSSE Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, em virtude de lei ou de norma jurídica. Ação de manutenção de posse é o meio de que se pode servir o possuidor que sofrer turbação a fim de se manter na sua posse, receber indenização dos danos sofridos e obter a cominação da pena para o caso de reincidência ou, ainda, se de má fé o turbador, remover ou demolir construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Turbação é todo ato que…

As conseqüências jurídicas da posse são muitas. Vejam: 1) direito à legítima defesa ou desforço imediato, ou autodefesa da posse- § 1º do art. 1.210 do Código Civil. O possuidor deve agir logo; caso contrário, deve recorrer ao Poder judiciário, sob pena de incidir no art. 345 do Código Penal; 2) direito aos interditos. São três as ações possessórias que se pode ajuizar em juízo quando o possuidor não obtém sucesso através do desforço imediato. Trata-se de matéria de interesse…

1- POSSE A Posse assume vários e distintos conceitos. Contudo, no direito atual, pode-se definir a Posse como sendo uma situação fática, de caráter potestativo, decorrente de uma relação sócio-econômica entre o sujeito e a coisa, e que gera efeitos no mundo jurídico. O Direito das coisas ou Direitos reais é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. Possui previsão…

Efeitos da posse 1.Interditos possessórios São as ações das quais o possuidor poderá se valer para a defesa da posse. A legitimidade ativa é daquele que sofreu a lesão possessória ou seus sucessores, a título singular ou universal. A legitimidade passiva é daquele que provocou a lesão possessória ou seus sucessores. Destaca-se três ações tipicamente possessórias: Reintegração de posse: a ação adequada para proteção da posse quando há esbulho, ou seja, a perda total da posse molestada…

IX – OS DEMAIS EFEITOS DA POSSE Percepção dos frutos Regras da restituição Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa Indenização das benfeitorias Regras da indenização Direito de retenção 1. Percepção dos frutos Como regra, os frutos devem pertencer ao proprietário, como acessórios da coisa, em obediência ao princípio segundo o qual o acessório segue o principal (CC, art. 92); Mas essa regra não prevalece quando o possuidor está possuindo a coisa de boa-fé, com a…