Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

Processo de Falência Seguimos o Blog de Direito, hoje debatendo sobre o Processo de Falência O instituto da falência tem como finalidade promover a correta liquidação dos empresários em estado de insolvência. No Brasil, independe o motivo que ensejou a crise empresarial e estando regulada pela Lei n. 11.101/2005. O seu estudo, contrariando o pensamento de muitos, não é complicado e pode ser explicado em 12 tópicos. 1ª Tópico – Requisitos Processuais Os requisitos processuais gerais…

Este manual visa auxiliar de maneira mais explicativa a recuperação judicial e extrajudicial de uma empresa. Segue um breve resumo sobre o assunto abordado. Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos de um decreto-lei promulgado há 60 anos, ela nascia com a missão de estimular a…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Quanto à evolução do instituto falimentar, percebemos que na antigüidade a execução do devedor não se restringia somente ao patrimônio, atingindo, também, a sua pessoa, ocorrendo aprisionamento, escravização e até morte como sanção àqueles que…

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…

1.047 e parágrafo único). -Firma social apenas com os nomes dos comanditados. -O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço. (art. 1.049) -Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. (art. 1.046, par. Único). -Extinção da sociedade: art. 1.051 "Se um sócio comanditário vier a falecer, salvo disposição em contrato, a sociedade permanecerá com seus sucessores, que nomearão quem os

Aula do dia – 06.06.2013 INTRODUÇÃO À FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA 1. Introdução A falência é admissível quando a empresa estiver em crise e a crise não puder ser superada por meio de uma recuperação judicial. O sistema legislativo brasileiro falimentar privilegia a recuperação judicial. A falência é a última opção, somente deve falir aquela empresa que não consegue se recuperar. Neste caso, o que haverá é a extinção da sociedade empresária, ou seja, a liquidação da empresa e o…

econômico-financeira, para restabelecer a saúde financeira da empresa e a regularização da sua atividade econômica. Pela Lei N.11.101/2005, o empresário sendo pessoa Jurídica ou pessoa natural. Então, antes que o empresário descumpra o pagamento de suas obrigações, a norma jurídica o concede a oportunidade de pedir sua recuperação e provar que tem como sair da má situação em que se encontra, temporariamente. Como diz Waldo Fazzio Júnior “readquirir a capacidade de pagar”. Existem dois…

2. CRIMES O instituto da falência tem como finalidade promover a correta liquidação dos empresários em estado de insolvência. No Brasil, independe o motivo que ensejou a crise empresarial e estando regulada pela Lei n. 11.101/2005. O seu estudo, contrariando o pensamento de muitos, não é complicado e pode ser explicado em 12 tópicos. • 1ª Tópico – Requisitos Processuais Os requisitos processuais gerais de qualquer processo são: competência processual, legitimidade ativa e…

Falência e Recuperação Judicial Introdução Depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARAUCÁRIA – FACEAR AKAUANE DRABESKI OLIVEIRA FALÊNCIA DE EMPRESAS ARAUCÁRIA 2011 AKAUANE DRABESKI OLIVEIRA FALÊNCIA DE EMPRESAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária como requisito parcial à obtenção da nota bimestral na disciplina de Direito Comercial.