Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

..........................16 2.4- Plano de recuperação judicial .................................................................18 2.5- Assembleia geral de credores .................................................................19 2.6- Decisão sobre o plano .............................................................................22 3- Recuperação extrajudicial .....................................................................................24 3.1- Característica da…

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 INTRODUÇÃO Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101, substituindo a Lei nº 7.661 (Lei de Falências) que vigorava desde 1945. A Lei nº 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de “Nova Lei de Falências”. Essa lei trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático, trazendo uma expectativa de crescimento nos investimentos internos e…

FALENCIA EMPRESARIAL INTRODUÇÃO A falência empresarial é característica do sistema capitalista. O empresário de capital privado assume um risco de ser bem sucedido ou fracassar no negócio iniciado recorrendo no processo falimentar. A nova "Lei de Falências", de n° 11.101/05 é denominada Lei de Recuperação de Empresas, devido ao fato que sua finalidade é de regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de promover um estudo sobre os reflexos da aprovação do plano de recuperação de uma empresa, propiciando atender ao princípio da função social da empresa, conferindo-lhe a oportunidade de superação da crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos negativos da decretação de sua falência, tanto no âmbito econômico quanto social, que neste aspecto deve ser evitada. Assim, a recuperação pode ser entendida como o conjunto de…

Moratória, a antiga Nomenclatura. 3.2. Da Concordata Preventiva e Da Concordata Suspensiva. 3.2.1. Procedimentos. 3.2.2. Legitimidade Ativa. 3.2.3. A Concordata Preventiva. 3.2.4. A Concordata Suspensiva. 3.3. A Natureza Jurídica da Concordata. 3.4. Efeitos. 4. O instituto da recuperação de empresas. 4.1. A Recuperação Extrajudicial. 4.1.1. A Manutenção da Sucessão Tributária. 4.1.2. A Novação dos Créditos e a Impossibilidade de Retorno ao Status quo Ante. 4.1.3. A Possibilidade de…

CREDOR 3. DA INSOLVÊNCIA REQURIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO 4. DA DECLAÇÃO JUDICIAL DE ISOLVÊNCIA 5. DAS ATRIBUICOES DO ADMINISTRADOR 6. DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS 7. DO SALDO DEVEDOR 8. DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, penhoram-se tantos bens quantos forem necessários para assegurar a execução. Destinam-se tais bens à execução do direito…

de Taboão da Serra Curso de Administração Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Taboão da Serra/SP 2014 Aline do Carmo Vieira Administração de Empresas em Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Como Ferramenta Estratégica. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em…

constituir obrigações por ato unilateral, c)a presunção de legitimidade dos atos praticados, d) a autoexecutoriedade de seus atos, bem como sua revogabilidade unilateral ou declaração de nulidade e a proibição de sua descontinuidade.  -O regime de direito público é preponderante na relação da Administração com as concessionárias e permissionárias por conta de que os vínculos que os unem são pautados por um grupo de regras que tem a finalidade de assegurar a supremacia do interesse…

empresa, mesmo assim como consta no código civil – Direito e Obrigações do Sócio: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Portando Carlos…

Desta forma, a pesquisa irá se dividir em cinco capítulos: o primeiro abordará o princípio da preservação da empresa; o segundo discorrerá sobre a recuperação extrajudicial; o terceiro dará ênfase à recuperação judicial; o quarto sobre o prazo de suspensão das ações em face da recuperanda durante o processamento da recuperação judicial; e o quinto, por sua vez, sobre a possibilidade de dilação do prazo de suspensão das ações em face da recuperanda durante o processamento da recuperação…