Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

contida em letra de câmbio ou duplicata, extrajudicialmente, com a segurança e a eficiência de um serviço público, prestado por ente competente e dotado de fé-pública – o tabelião de protesto. De fato, é imprescindível para o direito cambiário que as obrigações sejam cumpridas de forma inequívoca. No mundo privado do credor e do devedor, seria difícil e custoso provar, e.g., que o portador em determinada data apresentou uma letra de câmbio para aceite, ou para pagamento. Só seria…

INTRODUÇÃO Na lei falimentar, a figura da concordata era bastante propagada e utilizada no âmbito empresarial.Hoje, diante da mudanças verificadas, este instituto foi substituída pelas figuras da recuperação judicial e extrajudicial das empresas. A falência hoje é tratada como um processo de execução coletiva, ela estabelece a distinção entre o bom e o mal pagador, razão pela qual,aos primeiros, a lei visou as desastrosas conseqüência da quebra. O Art. 47. Deixa claro que…

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA SOBRE O PROCESSAMENTO DOS FEITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 Júlio Bernardo do Carmo.2 DIREITO ATUAL E DIREITO ANTERIOR A presente exposição não abarcará todas as controvérsias que envolvem a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, mas apenas as questões estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o processamento dos feitos na…

falimentar era regulamentado pelo Decreto Lei 7.661/45 que era denominado Lei de Falências e Concordatas. Tal Decreto foi revogado pela Lei Federal nº 11.101/05 que regulamenta a Recuperação Extrajudicial, judicial e falência dos devedores. Não há mais previsão para o instituto da concordata, substituída pela recuperação da empresa judicial e extrajudicialmente. A lei prevê a possibilidade de decretação da falência do devedor desde que a soma dos títulos por ele emitidos ao…

101/05, Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, o direito falimentar brasileiro passou a incorporar regras especificamente destinadas à preservação da unidade produtiva diante da crise do empresário que a organizou. Sintoniza-se, dessa maneira, com a ordem jurídica dos países centrais do capitalismo, superando o lamentável atraso de nossa legislação. Embasados na nova lei, trataremos aqui sobre o pedido de restituição (ação…

.........................10 PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR INSOLVENTE..................11 CONCLUSÃO................................................................................................................12 BIBLIOGRAFIA...........................................................................................................13 2. INTRODUÇÃO Trata-se de um sistema análogo ao sistema de falência empresarial, porém, contra…

possui o objetivo de abordar os aspectos penais e processuais da lei 11.101 de 2005, conhecida como "lei de falências", mas que trata não apenas das liquidações, como também da recuperação de empresas. Assim, sua publicação em 9 de fevereiro de 2005, com vigência a partir de 9 de junho de 2005, a lei 11.101 modificou em muito diversos procedimentos e institutos da antiga lei de falências e concordata (decreto-lei 7.661/45). Com isso acompanha melhor o atual estado da economia brasileira…

Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei n.º 11.101, “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores…

sob o regime de separação obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio, uma sociedade para atuar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária. Resposta: Deverão ser apontados os impedimentos legais para a constituição e o exercício da sociedade empresária, nos seguintes termos: Nora não pode ser proprietária de…

Os tipos de ações 4 2.4 O que são ações Ordinárias e Preferenciais? 4 2.5 Subscrição (Underwriting) 4 2.6 Dividendos 4 2.6.1 Dividendo Fixo e Dividendo Mínimo: 4 2.7 Qual a responsabilidade dos dirigentes e dos sócios conforme o nova lei de falências (Lei 11.101/05) 5 3 INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS 9 4 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ESTRUTURA DE MERCADO DE CAPITAIS 10 4.1 Mercado de Capitais 11 5 MERCADO DE AÇÕES: Primário e Secundário 13 5.1 Mercado Primário 13 5.2 Mercado Secundário 13