Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

1. LÍNGUA PORTUGUESA: As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa abaixo. Não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto n.º 6.583, de 29/09/2008. 1. Leitura e análise de textos. 2. Estruturação do texto e dos parágrafos. 3. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. 4. Significação contextual de palavras e…

OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Art.174 e 175 (LEI NO 11.101/05): aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens e habilitação ilegal de crédito. Trabalho entregue à Profa Patrícia Andreia, como requisito avaliativo parcial da disciplina Direito Comercial III da Faculdade Pio Décimo. Aracaju/SE NOVEMBRO/2014 1- INTRODUÇÃO A nova lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação…

QUESTIONÁRIO DE EMPRESARIAL 1- O que é falência? Fundamente. A falência é a condição daquele que havendo recebido uma pretensão acredito, não tenha a disposição, para a execução da contraprestação um valor suficiente redizável no momento da contraprestação. Segundo Rubens Requião é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. Desta feita, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge…

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA NO CASO DE FALÊNCIA Marcelo Barroso Mendes Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o…

ou seja, fossem consideradas “atos de comércio”. A Revolução Francesa praticamente eliminou o poder que as corporações tinham, sendo um “Estado” dentro do Estado. Desta forma, naquele momento, já não são mais as corporações que estão legislando sobre o Direito Comercial, e sim o Estado constituído e forte. Este “novo” Estado tinha o poder central, dizendo o que ele quer e como quer, não ficando mais à mercê das corporações. Neste novo sistema político, com o Estado exercendo o seu…

Direito Empresarial III - 10/03/2015 Recuperação Judicial/Falência Lei 11.101/05 – Regula recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial. Falência: Forma legal do encerramento da atividade empresaria. 1. Não são exigíveis na R.J ou na F.L; a) Obrigações Gratuitas b) Despesas do credor 2. Suspende a prescrição das ações em curso (art. 6º). O deferimento da R.J. ou da Decretação de Falência. a) Na R.J. 180 dias; 3. Habilitação do Crédito…

contido no endosso se extingue pela superveniência da incapacidade do endossante. (E) O portador só pode promover a execução do cheque contra o emitente. A alternativa C está correta, conforme o caput do art. 18 da Lei 7.357/1985. 39ª questão: Na falência, o crédito trabalhista habilitado conta com posição de destaque na hierarquia da classificação dos credores até o valor de 150 salários-mínimos. Em relação ao credor trabalhista cujo crédito superar esse limite, é verdade afirmar: a)…

formação dependia fundamentalmente da livre manifestação da vontade dos credores, por deliberação da maioria, através de um quórum de votação, reservada ao juiz, simplesmente, a homologação deste acordo. Entretanto, desde o advento da Lei de Falências e Concordatas, a concordata, segundo Waldo Fazzio Júnior, “transformou-se em um favor legal, concedido pelo órgão judiciário competente, mediante processo regular”. O legislador após considerar o sistema não produz resultados que seriam…

......11 1.1.1 O Cheque.................................................................................11 1. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMRPESA 2.4. Recuperação Extrajudicial.................................................................17 2.5. Recuperação Judicial.........................................................................18 2.6. Falência................................................................................................21 2.…

sob o regime de separação obrigatória de bens, decidiram constituir, juntamente com outro sócio, uma sociedade para atuar no ramo de radiodifusão sonora. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, com base na legislação pertinente, sobre a constituição e o exercício da referida sociedade empresária. Resposta: Deverão ser apontados os impedimentos legais para a constituição e o exercício da sociedade empresária, nos seguintes termos: Nora não pode ser organizado pelo…