Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo. 2. (OAB SP/2006/FCC) O Código Comercial, sancionado em 1850, foi totalmente revogado. 1.1 – Empresário 3. (DPE/SP/2009/FCC) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis. 4. (Promotor MP-CE/2009/FCC) Se a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial assim agir, responderá pelas obrigações…

SANTOS RUBENS DA SILVA NETO WENDEL SOUZA DA SILVA OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS: aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174) e habilitação ilegal de crédito (art. 175). Aracaju/SE NOVEMBRO/2014 ALEX VINÍCIUS SANTOS CYBELE SANTOS SOBRAL ELIENE BATISTA GUIBARÃES SANTOS RUBENS DA SILVA NETO WENDEL SOUZA DA SILVA OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Art.174 e 175 (LEI NO 11.101/05): aquisição, recebimento ou uso ilegal…

FALÊNCIA Nome: Emanuelle Victória de Souza Ramos C.A: 21336507 8º C- noturno I- Noções Introdutórias A Lei nº 11.101/2005 recebeu a sanção do Presidente da República em 09 de fevereiro de 2005, com vacatio legis de 90 dias. Trouxe alterações fundamentais em relação à legislação antiga. De acordo com a nova legislação, o envolvimento do Judiciário é precedido por negociações informais entre o devedor e seus

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE LOGÍSTICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Glaucia Barreto RIO DE JANEIRO - RJ 2013 RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Trabalho de Direito Empresarial apresentado à Universidade Castelo Branco, em cumprimento às exigências regimentais, como requisito parcial para aprovação na Pós Graduação em Gestão de Logística.

garante ainda a preservação dos postos de empregos, promovendo, evidentemente, a sobrevivência da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A lei 11.101/05 regula a Recuperação Judicial, além da Recuperação Extrajudicial e a Falência. 3. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ULTRAPASSADO INSTITUTO DA CONCORDATA E A SUA “SUCESSORA”, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Entendia-se a concordata como um mero favor legal, sendo este, de ordem moratória, ou seja, por meio da concordata se…

apreciação sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Deste modo, no desenvolvimento do trabalho, pôde-se verificar que a abrangência e as modificações incididas a cerca deste tema em relação a Lei Nº 11.101/2005. O que se objetiva aqui é um estudo sobre falência de um modo geral, trazendo neste trabalho discente, algumas ponderações sobre o tema em questão e para que haja êxito neste trabalho, o mesmo foi desenvolvido sob forma bibliográfica, buscando entender o que é…

decreto ainda arcaico, baseado nas relações comerciais do ano de 1945, chegamos a Lei 11.101/2005, a nova lei de falências. Moderna e com novos princípios e teorias, acompanhando o pensamento atual desta área jurídica a lei vem para reger os processos de recuperação judicial e extrajudicial, bem como uma possível falência daquela empresa ou empresário. Vem disciplinando em seus 201 artigos sobre os procedimentos, como se um código de processo falimentar fosse. Conforme a doutrina…

negociação extrajudicial. Recuperação judicialA recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. "É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira".A recuperação judicial é abordada no capítulo três da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005.De acordo com a lei, a recuperação judicial…

VIDEIRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS ROSANA FITL LEI Nº 11.101 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 VIDEIRA – SC 2011 LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Seu principal objetivo é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. 1. PRINCÍPIOS QUE NORTEARAM A NOVA LEI Destacam-se doze princípios que orientam a nova lei: -…

1.047 e parágrafo único). -Firma social apenas com os nomes dos comanditados. -O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço. (art. 1.049) -Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. (art. 1.046, par. Único). -Extinção da sociedade: art. 1.051 "Se um sócio comanditário vier a falecer, salvo disposição em contrato, a sociedade permanecerá com seus sucessores, que nomearão quem os