Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar Alternativas: A: O termo provém do verbo latino "fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B: Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C: Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D: É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe além da inadimplência, o título executivo.…

fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo objeto deste estudo a possibilidade de preservação da empresa na nova lei de falências. Com advento da nova legislação falimentar, cujo principal objetivo é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da…

sujeita às pressões da globalização dos mercados. Palavras-chave: falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, função social. 1 INTRODUÇÃO Com a aprovação da lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, revogando a ultrapassada legislação falimentar prevista no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, foi criada a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O principal…

INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. O crime falimentar é, por excelência, concursual, face à correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão por que é a existência do crime falimentar está a depender da declaração da…

VIANA DISCENTE: AILTON BISPO RODRIGUES 1- Qual o posicionamento do direito comparado, nas legislações citadas no texto, sobre a recuperação judicial e falência? Uma das maiores preocupações do direito comercial em diferentes ordenamentos jurídicos é, sem dúvida, a questão da recuperação judicial das empresas em dificuldades financeiras, bem como a decretação da falência em caso de ineficácia daquela. Essa preocupação deve-se ao fato de que a insolvência não é só de interesse…

CONCORDATA 5 3-LEGITIMIDADE 6 4-PRESSUPOSTOS 7 5-SEUS EFEITOS 8 6-CONCORDATA PREVENTIVA E SUSPENSIVA 9 7-RECUPERAÇÃO JUDICIAL 10 8-CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAL BIBLIOGRÁFICO 16 1. INTRODUÇÃO A concordata é um instituto do Direito Falimentar, com a finalidade de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata da situação econômica em que se encontra provisoriamente. Para evitar a falência foi criada a concordata como intermediação…

Execução concursal -a execução do falido é necessariamente realizada pelo quadro geral de credores 3) Insolvência civil(art 746 a 791 do cpc (761) -insuficiência de bens, face às dívidas 4) Insolvência empresarial -(lei de falências) art 94 impontualidade, atos de falência. 5) Excluídos do regime falimentar -art 1º , art 2º 197 e lei 6024/76 , consórcios pela lei 6024/01 e 4278/65. 6) Procedimento processual falimentar 7) Características e finalidades do procedimento…

1. RESUMO SOBRE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1. Falência É um processo de execução dos bens do devedor, onde se busca no patrimônio deste à garantia do pagamento da dívida, mas a falência serve para evitar injustiça com os credores, sendo estabelecida uma execução coletiva. Por isso, é de interesse coletivo a manutenção das empresas, pois geram benefícios a todos, na geração tributos. A antiga Lei de Falência era de Falência e Concordata e a nova Lei é de Falência e Recuperação, não

de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores…

Pergunta 1 0 em 0,5 pontos Considere o texto a seguir: O conceito de desenvolvimento sustentável tem ocupado uma posição central nas discussões sobre os modelos de desenvolvimento da sociedade mundial contemporânea, particularmente depois da publicação do relatório da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, “Nosso Futuro Comum”, em 1987 (conhecido como Relatório “Brundtland”). As bases consensuais do desenvolvimento sustentável referem-se ao ideal de…