Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

etimologicamente, acordo, conciliação, ajuste, combinação”. No sentido jurídico define o instituto que objetiva regularizar a situação econômica do devedor comerciante, evitando (concordata preventiva), ou suspendendo (concordata suspensiva), a falência.” (ALMEIDA, 2005 p.384) 3.1. Concordata Remissória e Concordata Moratória, a Antiga Nomenclatura. Essa era a antiga nomenclatura das Concordatas. Os institutos foram posteriormente alterados no ordenamento jurídico nacional e receberam…

INTRODUÇÃO Não é qualquer inadimplemento que conduz necessariamente, à decretação da falência. O devedor pode deixar de pagar por razões juridicamente irrelevantes e nesse caso, o exercício empresarial advirá. Entretanto, suas razões para o não pagamento de obrigação líquida, materializada em título executivo, podem ser relevantes para o Direito, quer dizer, juridicamente escusáveis. Exemplificando, o devedor pode não pagar porque o título do credor é inexigível, porque o protesto do…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO Ricardo Cezaretto Marques FALÊNCIA Professora Renata Carraro Apresentação Este trabalho é um resumo das noções básicas para o estudo da Falência. Ele é uma síntese básica de uma das disciplinas do Direito. É importante lembrar que este trabalho não foi elaborado para mestres, nem para os teóricos de Direito, mas sim, para os estudantes que estão iniciando a longa caminhada no mundo de uma das mais importantes ciências…

palavra que, por lei, nele deveria constar necessariamente, o documento não valerá mais como título de crédito. Exemplo: se não tiver escrito a expressão “nota promissória”, então o papel não valerá como nota promissória. 5. Solidariedade: Todas as obrigações constantes do título de crédito são solidárias. Cada um dos coobrigados (sacador, aceitante, emitente, endossante ou avalista) pode ser chamado a responder pela totalidade da dívida. 6. Autonomia: Representa uma independência nas…

extrajudicial e falência . . . . . . . . . . 113 UNIDADE 8 – O Direito Empresarial e o Código de Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 UNIDADE 9 – Propriedade industrial: patentes, marcas e segredo industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209 Para concluir o estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

de Conclusão de Curso de Direito – Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos. 2007. RESUMO Neste trabalho buscou-se entender sobre o funcionamento do processo de falência no ordenamento jurídico brasileiro, para então, compreender a instituição da alienação da massa falida. Quer dizer que, há a possibilidade de se vender uma empresa que está com sua falência decretada, contudo, esta venda gera conseqüências, principalmente para os credores do empresário falido. Houve mudanças no…

demais. 2. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Garantias do crédito tributário no CTN: rol não-taxativo (CTN, art. 183). Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário: CTN, art. 184: “Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados…

direito de terceiros (credores). II) Incorporação: é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. III) Fusão: é a operação pela qual se unem (fundem-se) duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucedera em todos os direitos e obrigações. IV) Cisão: é a operação pela qual a sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já…

durante um período subseqüente de (02) dois anos para implementação do Plano de Recuperação, o devedor corre o risco de ver a recuperação judicial convertida em falência, caso descumpra qualquer obrigação assumida neste. A solução de controvérsias surgidas por meio da arbitragem poderá afastar o risco de alegação de descumprimento de obrigações, ou ainda, deixar o devedor de observar a legislação de regência do mecanismo escolhido, que mantidos os fundamentos contidos no Plano, ao criar…

as pessoas impedidas de administrar uma sociedade empresaria? 26 Qual a diferença entre assembleia e reunião dos sócios? 27 Fale sobre Responsabilidade dos sócios(acionistas) na limitada e na S/A. 28 Faça um comparativo entre as características da limitada e S/A. 29 Quais requisitos para uma S/A vender ações na bolsa de valores (abertura de capital)? 30 Fale sobre a CVM e a BM&F Bovespa. 31 Quais as espécies de valor da ação e conceitue cada um deles? 32Quais as principais…