Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

SINOPSE DO CASE: Falência e Recuperação de Empresas.[1] Francisco Campos da Costa[2] Humberto G. de Oliveira[3] 1 DESCRIÇÃO DO CASO O caso aborda acerca de KHAXOEYRA LAVAJET E MÁQUINAS HUNTNICKLE LTDA., empresa que teve sua falência decretada em Janeiro de 2012. Os bens da empresa foram arrecadas pelo Agente Judicial, Fernando Beiroceano, nomeado pelo Juiz Nicolaus Papalicitus. Formou-se a massa falida e consolidou-se o QGC e a Ordem de Preferência de Credores. Após o início da…

oportunidade de assinalar ao longo deste trabalho, a falência tinha, nos primórdios, manifesto caráter punitivo, cercando o falido de infâmia e expondo-o à degradação publica. Daí o velho refrão — Falliti sunt fraudatores (Os falidos são fraudadores). “O instituto da falência — observa Sampaio de Lacerda — apresentou-se, de início, com caráter repressivo. Seu propósito era o de punir o devedor que iludira a confiança de outros. A falência era tão temerosa quanto o crime. E o devedor…

modalidades de recuperação, ou seja, a judicial e a extrajudicial, afim de evitar que o empresário ou a sociedade empresária que esteja em crise econômico-financeira, possa se recuperar, mantendo assim a sua atividade econômica organizada, evitando a falência desta. DA LEGITIMIDADE ATIVA O pedido de recuperação em juízo é facultado a todos empresários ou sociedade empresária regularmente inscritos no Órgão de Registro de Empresas Mercantis, desde que comprovem o exercício de suas…

garantia dos credores. Assim a execução não mais poderia recair sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre o seu patrimônio. Essa modificação no sistema de execução coletiva das dívidas inspirou o legislador medieval a criar o instituto da moratória e da concordata preventiva da falência, que, a sua vez, perduraram também por muitos séculos, chegando aos nossos dias e ao Brasil, com o Decreto-lei n° 7.661, de 1945, antiga lei das falências; todavia, estes institutos não foram…

proprietário ou promitente vendedor de imóvel do qual o contrato prevê cláusula de irretratabilidade ou de irrevogabilidade e aquele que o contrato de venda contenha cláusula de reserva de domínio, estes ficam fora dos efeitos da recuperação judicial. Mas prevalece, os direitos de propriedade sobre a coisa e condições contratuais. Conforme a lei nº 11.101/2005, em seu artigo 86, II, estabelece que os créditos referentes ao adiantamento de contrato de câmbio para exportação não estão…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FEITA COM BASE EM PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO PROTESTO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO E LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 186 DO ccb). Para configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, aplicável…

até 05 pessoas. Após a leitura do texto sobre falência e recuperação judicial e pesquisa apontada acima, responda as seguintes questões: 1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? 3) Quais as pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não pode incidir em falência? 4) Informe qual a ordem de pagamento dos créditos (gradação legal) no caso da falência. 5) Explique o instituto da…

101 de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, contém disposições de natureza penal em seu Capítulo VIII. Do artigo 168 ao artigo 178 (Seção I), estão os tipos penais; do artigo 179 ao artigo 188 (Seção II), listam-se as disposições acerca dos sujeitos passivos das infrações, da condição objetiva de punibilidade, dos efeitos da condenação e da prescrição; e, por fim, os artigos 183 a 188 (Seção III)…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA Lei 11.101/2005 ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Contagem Maio 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL IV ESTUDO LEGAL, DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE SUJEITO PASSIVO DA FALÊNCIA

FALENCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OSASCO, 2014 FALENCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Direito Empresarial. Ministrado pela Professora Sandra Monica 2° Semestre de Logística TurmaC. OSASCO, 2014 Falência A falência é uma execução coletiva para a qual concorrem todos os credores do devedor. Ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, a falência visa preservar e aperfeiçoar