Os Efeitos Da Decretação Da Falência Sobre As Obrigações

suas fases em sequência. Existem três fases: o pedido de falência, a fase falencial e a reabilitação. Em suma, a primeira fase nada mais é do que a petição inicial com o pedido de falência, sua conclusão se culmina com a sentença declaratória de falência. A partir de então, inicia a segunda fase que irá conhecer todo o ativo e passivo da empresa, este deverá ser pago e aquele apurado, no final haverá a sentença de encerramento da falência. A última fase compreende colocar termo nas…

FACULDADES CEARENSES – FAC TELMA REGINA BARBOSA BARROS ÉRICA MARIA DE LIMA WERBERTH RIBEIRO TURMA CIENCIAS CONTA CONTABEIS – CCO22 FALÊNCIA Fortaleza 2013 Falência Telma Regina Barbosa Barros1 Érica Maria de Lima2 Werbert Ribeiro 3 RESUMO O presente artigo tem por objetivo apresentar conceitos de falência, processos, efeitos e fases enfocando os procedimentos falimentares e a ordem de pagamento dos credores. A cada dia nascem novas empresas, e a crescente…

DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NA FALÊNCIA, NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CAMPINAS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho mostra a importância da contabilidade, quanto ao decreto de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial de uma organização, através do juízo. Para tal, foram desenvolvidas pesquisas que mostram a legislação que rege sobre, e, além disso, demonstrando através de fundamentação…

a antiguidade quando o homem começou a viver de forma organizada, fato inerente ao surgimento da sociedade, nasciam às obrigações entre as pessoas, o comércio da época funcionava a base de troca, logo quem não cumprisse obrigação estava inadimplente, era um devedor, e para que este saldasse o débito, criaram-se as leis, que traziam punições a quem não adimplisse suas obrigações. Cada lei ao seu tempo reservou em seus dispositivos punições, por exemplo, a Lei de Hamurabi,…

Por: JORGE ANGELO FALKIEVICZ. INTRODUÇÃO Origem da Lei 11101/2005 *Em junho de 2005, entrava em vigor, depois de longos 11 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei nº. 11.101, a chamada “nova” Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Substituindo os dispositivos de um decreto-lei promulgado há 60 anos, ela nascia com a missão de estimular a recuperação de empresas possibilitando a reorganização de empresas em crise, enquanto se mostrassem viáveis, beneficiando não…

Precariedade do Proc. De execução. “A falência não é meio de cobrança” (Carvalho de Mendonça) Lei: 11.101/05 -> Nova lei de falência!! A NATUREZA JURIDICA FA FALÊNCIA: Caráter dúplice: Normas de D. Material Normas de D. Processual DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES O pedido de falência Processo de conhecimento Feição contenciosa Tutela constitutiva A sentença da falência quebra/modifica, a situação: Do falido Dos bens Dos fornecedores Das obrigações e contratos…

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

A PERSPECTIVA PROCESSUAL DA FALÊNCIA AUTOR: NATHAN MATIAS LOPES SOARES 1. Legitimidade para proposição da ação de falência. A análise da legitimidade para a ação falimentar deve ser verificada sob três perspectivas distintas. Primeiramente, há a legitimidade de requerer a própria falência. Por conseguinte, existe a legitimidade para estar no processo de falência, ou melhor, deve-se questionar a legitimidade para habilitar o respectivo crédito e pretender o seu recebimento,…

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

? DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPRESARIOS. Os empresários individuais e a sociedades empresarias têm, basicamente três obrigações fundamentais para que suas atividades sejam legalmente amparadas: 1)dever de arquivamento de seus atos constitutivos n a Junta Comercial. 2)dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios 3)dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa. O descumprimento desses deveres implica a imposição de sanções…