Os Direitos Fundamentais Como Cláusulas Pétreas

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Com base na nossa Constituição Federal de 1998, os Direitos Fundamentais estão classificados e divididos em: Direitos Individuais (art. 5º); Direitos Coletivos (art. 5º); Direitos Sociais (arts. 6º e 193); Direitos à Nacionalidade (art. 12) e DireitosPolíticos (arts. 14 a 17). A Constituição não inclui os Direitos fundados nas relações econômicas, entre os Direitos Fundamentais, mas eles existem e estão estabelecidos nos arts. 170 a 192. 2.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI. CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS E JURIDICAS – CEJURPS CAMPUS DE BALNEÁRIO CAMBORIU PROFESSOR: WALTER ALBERTO BALDI CURSO DE DIREITO PODER CONSTITUINTE Balneário Camboriú/SC, 09 de outubro de 2013. PODER CONSTITUINTE Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 1. O povo poderá apresentar proposta de emenda à Constituição. R: Falsa A Constituição no seu artigo 60 (incisos I

poucos princípios fundamentais” , e estes princípios fundamentais são respeitados uma vez que as clausulas pétreas matem sua configuração uma vez que a segundo o artigo 2º parágrafo único da PEC esta estará de acordo com o disposto no artigo 60 §4 da Constituição Federal , obedecendo assim todos os limites impostos ao Poder Constituinte Derivado configurando-se legitimamente . • Como se sabe a Constituição foi elaborada baseada nos ideais de poder de fato e poder de direito , o…

sendo aquilo que normalmente nós chamamos de cláusulas pétreas. A cláusula pétrea de um texto constitucional não permite que nós façamos modificações que venha a abolir aquela determinação. Ai a gente tem que lembrar o que falamos no semestre anterior, isso não significa que nós não podemos modificar a cláusula pétrea. A cláusula pétrea pode sofrer modificação desde que a modificação seja feita no sentido de alargar o conteúdo daquela cláusula pétrea, desde que aquela modificação, mesmo…

proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior.” (ADI 2.135-MC, Rel. p/ o ac. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-8-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008.) "Processo de reforma da Constituição estadual – Necessária observância dos requisitos estabelecidos na CF (art. 60, § 1º a § 5º) – Impossibilidade constitucional de o Estado-membro, em divergência com o modelo inscrito na Lei Fundamental da República, condicionar a reforma…

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão

Significa dizer, que o Direito Constitucional é o Direito dos Direitos, o super Direito, ao qual estão subordinados todos os demais Direitos quer públicos, quer privados. Escolha uma:O QUE É PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO? O primeiro entre todos. Significa dizer, que o Direito Constitucional é o Direito dos Direitos, o super Direito, ao qual estão subordinados todos os demais Direitos quer públicos, quer privados. Escolha uma: a. Não se trata de uma garantia fundamental, pois nãose…

Questão 2Esta entidade poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o): Escolha uma: a. Comissão de Direitos Humanos. b. Tribunal Penal Internacional. c. Corte Internacional de Justiça. Correto d. Supremo Tribunal Federal. e. Tribunal de Nuremberg.…

invocando-se, para tanto, as mais variadas teorias que guarnecem a seara do direito penal. No entanto, o tema envolve o direito à vida e se insere no campo das garantias individuais, sustentadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual importa ser enfrentado sob a ótica da Constituição Federal e dos preceitos que informam o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Anencefalia, direito à vida, aborto, cláusula pétrea. Abtract: It discusses the legal and…

constituição  2.2.2 Limitações circunstanciais : vão determinar em quais circunstâncias ela não pode ser modificada. 2.2.3Limitaçoes materiais : criadas pelo poder constituinte originário para o poder constituinte derivado. CLAUSULAS PÉTREAS : não são cláusulas imutáveis, podem sofrer modificação desde que seja no sentido de abolir, podem sofrer ampliação (exceto art. 60 § 4 º) 3) Explique a possibilidade de se declarar inconstitucional Emenda Constitucional. Resposta :…