Os Direitos Eleitorais De 32

considerados os trabalhos jurídicos doutrinários elaborados pelo candidato, bem como seus graus acadêmicos posteriores a graduação básica em Direito (especialização, mestrado, doutorado), bem como sua eventual atuação acadêmica como professor. Também podem ser considerados títulos os períodos em que o candidato haja desempenhado outra função publica, cuja graduação em Direito seja pressuposto para a admissão. O concurso para ingresso na carreira do ministério publico será realizado pela…

Direito Penal I Aula 1 1. Apresentação da docente e plano de aula 2. Ponto 1 – direito penal -> conceito, finalidades , método , relação com outras ciências Bibliografia e leitura complementar Estado democrático de direito desde 1988 Direito Penal constitucional Leitura de julgados nas paginas do STJ www.stj.gov.br www.stf.gov.br Visitar Tribunais de justiça -> Jurisprudências unificadas http://www.jf.jus.br/ http://www.jf.jus.br/juris/unificada/ Livros:…

22/10/2009-NTM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2009 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (Processo Administrativo 2153/2009 - Contrato 38/2009) faz saber que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos e formação de Cadastro de Reserva pertencentes ao…

Constituição; b) a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, prevista também no art. 102, inciso I, a, da Constituição; c) o mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma…

O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. Assim, Função Jurisdicional é sinônimo de “jurisdição”. Função e, ao mesmo tempo, poder de “dizer o direito” aplicável ao caso que é submetido à apreciação do Poder Judiciário. Deriva da expressão latina JURIS - DICTIO. Juris (direito) Dictio (dizer). Pode-se definir JURISDIÇÃO como "uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares de interesses em conflito para, imparcialmente, buscar

.Natureza declaratória – o Judiciário não cria direitos, apenas aplica as leis já existentes aos casos concretos. .Lide – a função jurisdicional está intimamente ligada à essa característica. É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Princípios da jurisdição .Inércia – Art. 2º, CPC – a atividade jurisdicional se desenvolve somente quando provocada. A esta provocação, a ser exercida pela parte se dá o nome de direito de ação; .Inevitabilidade – não se…

Ribeiro e foro na cidade de Brasília. Capítulo II Dos membros Artigo 2º – São membros do DCE-UnB todos os estudantes matriculados regularmente nos cursos de graduação e pós-graduação strictu sensu da Universidade de Brasília Artigo 3º – São direitos dos membros do DCE-UnB: Ter respaldo em nível de representação pelos órgãos do DCE-UnB; A participação de forma livre e direta ou através das entidades de base, pela palavra oral ou escrita, em qualquer uma das reuniões, comissões e…

O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL∗ ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Universität (Frankfurt, Alemanha) Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná em conjunto com a Johann Wolfgang Universität Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg (Alemanha) Professor Doutor da Universidade do Estado do Rio de…

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – TRE-AL Processo nº 106-76.2012.6.02.0001 - Registro de Candidatura Recorrentes: Coligação Político-Partidária “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS Coligação “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 121, § 4°, I, e