DIREITO ELEITORAL SISTEMAS ELEITORAIS

DIREITO ELEITORAL - SISTEMAS ELEITORAIS Sistema eleitoral é o complexo de procedimentos empregados na realização das eleições, ensejando a representação do povo no poder estatal (o modo de emissão do voto, os procedimentos de apresentação do candidato, os registros de candidatos, os recursos eleitorais, a divisão territorial do País em circunscrições, distritos, zonas e seções eleitorais). Tem por função a organização das eleições e a conversão de votos em mandatos políticos. A realização desses objetivos depende da implantação de um sistema eleitoral confiável. O Direito Eleitoral comporta três sistemas tradicionais: 1) o majoritário; 2) o proporcional; 3) o misto. Na Constituição brasileira foram consagrados os dois primeiros. SISTEMA MAJORITÁRIO - será considerado vencedor o candidato que receber a maioria absoluta ou relativa dos votos válidos. Por maioria absoluta entende-se a metade dos votos dos integrantes do corpo eleitoral mais um. Se o total de votantes encerrar um número ímpar, a metade será uma fração. Nesse caso, deve-se entender por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da fração. Tal sistema é usado para a chefia do executivo, nos três níveis, segundo os artigos 28, caput, 29 II, 32, § 2º, 46 e 77, § 2º da Carta Magna. Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA ELEITORAL DA ZONA ELEITORAL Processo n°: Registro de Candidatura nº: Fulano de tal, qualificação, vem por sua advogada que esta subscreve, , para onde requer sejam enviadas futuras intimações, cartas e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fulcro na legislação em vigor, apresentar: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão proferida pela EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA…

Fontes do direito eleitoral direito eleitoral jurisprudência mapas Direito do jurisprudênia do tse tem efeito vinculante regras e princípios COLA doutrina usos e costumes analogia 01 introdução direito eleitoral mapas Direito do autonomia direito eleitoral edita normas próprias interpretação busca pela verdade real presunção de inocência até o trânsito em julgado 02 orgão da justiça eleitoral Art. 118/cr e 12/ce…

4 JUÍZO NATURAL E A JURISDIÇÃO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU Passaremos agora a estudar o Principio do juiz natural e a quem “pertence” a jurisdição de primeiro grau da jurisdição eleitoral, haja vista a polemica que se instaurou no começo deste ano quando algumas associações de juízes federais ingressaram no TSE (pet. XXXX) reivindicando a função de juiz eleitoral na primeira instancia. 4.1 – o juiz natural Como fora citado no capitulo I, o juiz natural advêm da…

Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, são entidades criadas com o objetivo de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Evidentemente, eles devem, também, e, principalmente, respeitar, cumprir e defender o princípio da legalidade expresso na mesma Constituição. A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização e o…

processo eleitoral concorrendo a cargos eleitorais, explique qual o fundamento constitucional para que a constituição impeça que os conscritos adquiram capacidade eleitoral ativa? Da pesquisa realizada, duas linhas de raciocínio puderam ser identificadas, ora atribuindo a causa da proibição à neutralidade que deve imperar nos quartéis, ora ao caráter de exclusividade do serviço militar. A tese de que há redutos nos quais os interesses político-partidários não são admissíveis…

2 FUNCIONAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL NO BRASIL Conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o funcionamento do processo eleitoral brasileiro, se entende como, Brasil; (TSE, 2015, Online): O processo eleitoral no Brasil faz referência às fases organizativas das eleições, ampliando um breve período posterior. A Justiça Eleitoral (JC), é a responsável por organizar os pleitos eleitorais em nível municipal, estadual e federal, tendo como a esfera federal o órgão máximo o…

O direito de resposta na Lei de Imprensa uma questão criminal Arquivando recentemente alguns papéis, deparei-me com a citação bíblica: "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu (...) tempo de estar calado e tempo de falar" (Eclesiastes,3:1-7) Sempre me recordo deste trecho da Bíblia quando encontro uma lide relacionada à liberdade de expressão, sendo que venho observando, há algum tempo, o crescente volume de despachos…

DIREITO ELEITORAL Prof. Celso Spitzkoviski Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1.…

Relação entre o Direito e a Política 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A relação entre o Direito e a Política em Sergipe: a atuação da Justiça Eleitoral nas eleições de 2010 3. PROBLEMA A justiça Eleitoral contribuiu para diminuir as fraudes e crimes eleitorais nas eleições de 2010? 4. HIPÓTESE DE ESTUDO A Justiça Eleitoral fiscalizou o cumprimento das leis que regulamentam a realização de eleições contribuindo para diminuir os crimes eleitorais. 5. OBJETIVOS 5.1- …