Os Direitos Eleitorais De 32

a pessoa ocupa ou exerce. Fernando Capez discorre acerca do assunto e defende o respeito ao princípio da igualdade nos casos de prerrogativa de função. In verbis: "de fato, confere-se a algumas pessoas, devido à relevância da função exercida, o direito a serem julgadas em foro privilegiado [sic]. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, já que não se estabelece a preferência em razão da pessoa, mas da função [...] Na verdade, o foro por prerrogativa visa preservar a…

faltam traços característicos das organizações partidárias modernas. São encontrados em todos os períodos da historia. Partido político: pressupõe democracia na era moderna. São associações dotadas de personalidade jurídica (pessoas jurídicas de direito privado – art. 44 do C. Civil) além de instrumentos eficazes de participação da sociedade no exercício do governo, impondo-se como veículo natural da democracia representativa (art. 14, parágrafo 3º, inciso V, da C.F.). Visam à conquista do poder

|EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 47ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE QUIPAPÁ/PE. | | | | | |Autos: | |ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS

– RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário, previsto constitucionalmente, tem a mesma natureza da apelação, permitindo a discussão tanto de matéria fática quanto de direito. Foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. É uma modalidade de recurso previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Civil, funcionando como uma autêntica apelação e devolvendo ao órgão ad quem todo o conhecimento da matéria…

Colégio Estadual Profª Lindaura Ribeiro Lucas Nome: Ashley Andrade Nº: 08 Turma: 3º B Guilherme Ribeiro 33 Yuri Gogola 32 Victor Bilaardt 30 TRABALHO DE SOCIOLOGIA SOBRE: GOVERNO JOSÉ SARNEY Data: 13/08/2014 Governo de José Sarney (1985-1990) O Governo Sarney, foi um período da história política brasileira que corresponde à posse de José Ribamar Ferreira Araújo da Costa Sarney na…

carreira (Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, art. 122, § 3º): I – ser brasileiro; II – ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; III – haver exercido por 3 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica; IV – estar quite com o serviço militar; V – estar no gozo dos direitos políticos; VI – gozar de boa saúde, física e mental; VII – ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o…

IDENTIFICAÇÃO CURSO: Direito. PERÍODO: 2º (Turma A). DISCIPLINA: Ciência Política e Teoria do Estado. SEMESTRE/ANO: 2º/2015. CARGA HORÁRIA: 80 horas. PROFESSOR: Danilo Bijos (danilo.bijos@yahoo.com.br). 2. EMENTA Conceito de ciência política. Ciência política e teoria do Estado. Relações entre ciência política, direito constitucional e direito público em geral. Elementos do Estado: povo, território e poder. A nacionalidade. A soberania. Os regimes de governo. Os direitos políticos. Os partidos

e, portanto, faz parte do conjunto numérico de pessoas. A população é delimitada pelo critério ‘’demográfico’’. E o cidadão por sua vez é todo aquele sujeito que pertença ao povo brasileiro e tenha a capacidade eleitoral ativa (pode de votar). Devemos ter em mente que a capacidade eleitoral ativa é diferente da passiva (poder de ser votado). 1.2.2 Território: É o espaço físico dentro do qual o Estado exerce seu poder de forma exclusiva, soberano. Na concepção politica é algo mais amplo…

Resumo de Direito Constitucional Assunto CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Autor JOS AFONSO DA SILVA APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Jos Afonso da Silva 1 Parte I - DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional o ramo do Direito Pblico que expe, interpreta e sistematiza os princpios e normas fundamentais do Estado a cincia positiva das constituies tem por Objeto a constituio poltica do Estado, cabendo a ele o estudo sistemtico das normas…

brasileiro Brasil, Setembro de 2014 Os processos eleitorais devem ser espaços de debate e afirmações de projetos, que impliquem uma concepção de sociedade e de Estado, pautem as rupturas necessárias para enfrentar as grandes questões estruturais da sociedade, apontem a natureza de nossos problemas e as soluções necessárias. Mas não é isso que percebemos. Apesar das candidaturas expressarem projetos distintos para o Brasil, cada vez mais os processo eleitorais discutem menos política e…