Os Direitos Eleitorais De 32

CÓDIGO ELEITORAL LEI No 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. c Publicada no DOU de 19-7-1965 e retificada no DOU de 30-7-1965. Parte Primeira – Introdução Art. 1o Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos preci‑ puamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. c Arts. 118, 119 e 121 da CF. Art. 2o Todo poder emana do povo

qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Além das hipóteses supra, para os professores, nas faltas por motivo de casamento e falecimento, têm direito, até nove dias, por motivo de gala, ou de luto, em consequência de falecimento do cônjuge, pai, mãe ou filho. O empregado que se ausentar do trabalho para comparecer à Justiça do Trabalho como testemunha do reclamante, nos termos do art.…

A Liga eleitoral católica: projeto de poder político católico na Era Vargas Resumo: A LEC se tornou o braço forte das conquistas da Ação Católica no Brasil. Por ser um órgão de nível nacional e alimentar um objetivo de fomentar os interesses católicos na Constituição de 1934, serviu de ponte para negociações e projeções políticas muito além daquilo que deveria ser a religião: unir e dar sedimentação à…

Estado, concebida pela característica puramente jurídica. É o grupo humano considerado na sua composição numa ordem estatal definida; é o conjunto de indivíduos subordinados às mesmas leis, são os submissos, os cidadãos de um mesmo Estado, titular de direitos e deveres. Povo também pode ser confundido com Nação. Nação: É um grupo de indivíduos que estão unidos pela origem comum, pelos benefícios comuns, e especialmente, por ideias e anseios comuns. É uma comunidade de consciência,…

Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva Resumo de Direito Constitucional Assunto: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL José Afonso da Silva 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva 1ª Parte I ­ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público

da Justia Eleitoral. Dispe sobre o alistamento e servios eleitorais mediante processamento eletrnico de dados, a regularizao de situao de eleitor, a administrao e a manuteno do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a reviso do eleitorado e a fiscalizao dos partidos polticos, entre outros. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuies, tendo em conta o disposto na Lei n. 7.444, de 20 de dezembro de 1985, considerando que Corregedoria-Geral da Justia…

conselhos de políticas e dos orçamentos participativos b) Na visão procedimental de democracia, todos os países onde as lideranças são escolhidas pelo processo eleitoral, onde as eleições são justas e competitivas, onde a oposição tem assegurado o direito de se manifestar, onde existe liberdade de imprensa, enfim, onde são resguardados os direitos políticos e civis, são considerados países democráticos c) O termo poliarquia, utilizado por Robert Dahl, é reservado ao sistema…

onde o poder não se centralizasse somente nas mãos de uma pessoa ou de um pequeno grupo e/ou instituição. Preocupados em encontrar uma forma de governo que não favorecesse tiranias nem absolutismos, de maneira a se obter uma igualdade de direitos entre todos e um Estado justo e democrático, esses pensadores, a partir de Platão e Aristóteles, e chegando ao século XVI no ápice do iluminismo com John Locke, apontavam como forma de se obter uma sociedade mais justa uma divisão…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CARLA DIAS CARLOS FERREIRA HELTON DIAS DA SILVA INGRID ANACLETO TESCH KATIA CECILIA DE MARCHI LORRAINE GOMES MENDES STÉFANE CAMILA DE OLIVEIRA PARTIDOS POLÍTICOS CARIACICA / ES 2015 CARLA DIAS CARLOS FERREIRA HELTON DIAS DA SILVA INGRID ANACLETO TESCH KATIA CECILIA DE MARCHI LORRAINE GOMES MENDES STÉFANE CAMILA DE OLIVEIRA PARTIDOS POLÍTICOS Trabalho avaliativo apresentado ao curso de Direito da…

CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS – CIESA PLANO DE TRABALHO ANUAL – 2015 DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO CURSO: DIREITO COORDENAÇÃO: Prof.ª Andréa Lasmar PROFESSOR: Márcio Rojânio da Ponte Sales E-mail: marciosales@ig.com.br CARGA HORÁRIA: 72 horas PERIODO: 1º Turmas: DIR01MA e DIR01VA. EMENTA: Noções introdutórias. Conceito de Ciência Política. Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Evolução histórica do pensamento político: O Estado. O poder