Orlando Oab

DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE .... ..................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade ...., na Rua ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por seu procurador infra-assinado (doc. n° 1), advogado inscrito na OAB, sob o n° ...., e com escritório na Rua ...., vem à presença de V. Exa. para proporMEDIDA CAUTELAR INOMINADA, preparatória à AÇÃO DECLARATÓRIA, contra ........................., instituição financeira ...., com sede na cidade de ....,…

Indica com provas a serem produzidas, as de caráter documental, testemunhal e depoimento pessoal, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil. DO VALOR DA CAUSA Dá à causa o valor de R$ 45.000,00. Local e data, Advogado OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. APARÍCIO, brasileiro, divorciado, Engenheiro, portador da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada na Rua das…

EXERCÍCIOS – DIREITO CIVIL - CONTRATOS 1. Exercícios da apostila FGV - LINK 2. Exercícios da apostila Ponto (pag. 32 a 45) - LINK Da pag. 01 a 32 com comentários Da pag. 32 a 45 sem comentários (OAB/PR 2004) Assinale a alternativa correta: a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade. b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de…

Afinal, não há direitos absolutos no atual sistema jurídico-constitucional, de forma que todo e qualquer direito subjetivo, ao ser exercido, deve respeitar os fins sociais e econômicos. (FARIAS, 2005, p. 470). É no mesmo sentido a lição de Orlando Gomes, digna de transcrição: O abuso de direito deriva de uma concepção relativista dos direitos. É um conceito amortecedor, cuja função precípua é aliviar os choques freqüentes entre a lei e a realidade. (...) Serve como técnica de…

como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) (BITTAR, Carlos Alberto, Reparação Civil por Danos Morais, 1ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 41). XII) Orlando Gomes, citado por Rodolfo Pamplona Filho, em seu O Dano Moral na Relação de Emprego, SP: LTr, 1998, p. 36, ensina que, verbis: esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das conseqüências, o

acima é uma adaptação do Agravo de Instrumento 693303/DF, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Questões de concurso: 20º Exame da Ordem – OAB/RJ – 2ª fase 3. Estabeleça a distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva, dando exemplos de situações caracterizadoras de cada uma dessas modalidades de boa-fé. 21º Exame da Ordem – OAB/RJ – 2ª fase 3. Um náufrago, perdido em alto-mar, em uma balsa, em situação desesperadora, a quase míngua de víveres e água, contrata o…

o que não ficou demonstrado nos autos. Qualquer falha não foi apontada nos serviços do BANCO ITAUCARD, não lhe cabendo responsabilidade pela falta de cumprimento das obrigações pactuadas entre a autora e o estabelecimento. O Ilustre professor Orlando Gomes, abordando o tema, ensina a exata dimensão do nexo causal: Indispensável é a conexão causal. Se o dano provém de outra circunstância, ainda que, por sua atitude culposa, tivesse que se verificar, não se torna responsável, uma vez…

social dos aposentados, em referência a Lei n.º 9783/99, ao afirmar que tal exegese configurava imposto(12). Depois a Máxima Corte suspendeu o desconto previdenciário ao julgar medida cautelar requerida em ADIN proposta pelo Conselho Federal da OAB. Ademais, o Tribunal Regional da 4ª Região, por maioria(31), inovou ao entender que aqueles tributos que a Constituição Federal de 1988 enumera, em seu art.145 (impostos, taxas e contribuições de melhoria) são os únicos "tributos em sentido…

contrato, constou expressamente pacto comissório, preceituado no sentido de que o inadimplemento das prestações importaria na faculdade de rescisão contratual. É o princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda - o qual assevera Orlando Gomes, em sua obra "Contratos", 12ª Edição, 1991, página 38, Editora Forense: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos…

obrigações de cada parte, o pacto comissório, preceituado no sentido de que o inadimplemento das prestações importaria imediata rescisão contratual (Cláusula XXIX). É o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a qual assevera ORLANDO GOMES, em sua obra "Contratos", 12ª Edição, 1991, página 38, Editora Forense: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos…