Origem Do Usucapião

pagamento de alguma das prestações, não há extinção da ação, apenas a sentença não reconhecerá os pagamentos não feitos em tempo hábil. Liquidez A obrigação há de ser líquida e certa, mas não se impede a discussão acerca da obrigação, como sua natureza, origem e valor. Principal e Incidental Pode ser proposta como principal, ou através de cumulação de pedidos, em ação ordinária, mas que, obviamente, não seguirá rito especial, mas o ordinário. Legitimidade Em regra, devem ser as…

17/10/2012 Usucapião constitucional ou especial rural pró-labore Art. 191 da Constituição Federal, art. 1239 do Código Civil e Lei 6969/81. Área não superior a 50 hectares Localizada em zona rural O imóvel deve ser utilizado para subsistência ou trabalho (pró-labore). Tornar a terra produtiva (agricultura, pecuária, extrativismo, turismo, etc.). Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Posse por mais de cinco anos ininterruptos com animus domini. Usucapião…

Processo n. xxxxxxxx - usucapião - CONTESTANDO a ação de usucapião que perante este D. Juízo e Cartório correspondente lhes promovem xxxxxxxxxxxxxx, feito em ref., Cxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado no instrumento de mandato anexo, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. expor e requerer o quanto segue: I - Da pretensão do autor a) Da síntese da exordial Tratam os autos de ação de usucapião objetivando obter o…

(QUALIFICAÇÃO COMPLETA) vem, mui respeitosamente, através de seu procuradores e advogados, abaixo-assinados, (doc. 01), propor, com base no art. 1.260 (se for 3 anos se for 5 anos colocar o artigo 1.261, CC) e seguintes do Código Civil, AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL contra RÉU, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA, CASO NÃO HAJA COLOCAR COMO IGNORADOS E DOMICÍLIO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS (Contar toda a história, essa abaixo é do…

Resumo: O instituto civil da usucapião rememora à Lei das Doze Tábuas, de 455 antes de Cristo, sendo um instrumento direcionado para a aquisição da propriedade, quer seja de bens móveis, quer seja de bens imóveis. Para tanto, o único requisito observado concernia a posse continuada por um (annus) ou dois anos (biennun). Há que se destacar que, durante o período da vigência da Doze Tábuas Romanas, a aquisição da propriedade estava restrita aos cidadãos romanos. Com o passar dos séculos,…

DIREITO DAS COISAS 1º. Características Jurídicas do Direito Real: a) Oponibilidade erga omnes; b) Direito de seqüela e de preferência do titular; c) Aderência imediata ao bem; d) Obedece ao numerus clausus; e) Passível de abandono e posse; f) Usucapião é meio aquisitivo de direito real. 2º. Classificação do Direito Real: a) Direito de posse, uso, gozo e disposição: propriedade; b) Exteriorização do domínio: posse; c) Direito de posse, uso, gozo e disposição sujeitos a restrição…

DIREITO CIVIL 07 A Propriedade 07.1 – Introdução Noções gerais Conceito: A propriedade, palavra de origem latina (proprietas), que significa “o que pertence à alguém”, constitui-se juridicamente em um direito real em que há uma relação jurídica sobre um certo bem corpóreo ou incorpóreo. Compreende o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindicá-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha. CÓDIGO CIVIL Art. 1.228 - O proprietário tem a…

História do Direito Direito Romano – Período pré-clássico, clássico e pós-classico. Professora Anelise Botelho Roma foi fundada em 754 a.C. atribui-se a Roma uma origem lendária. Os irmãos Rômulo e Remo (que teria sido amamentados por uma loba) que os salvou do Rio Tibre. Os irmãos teriam fundado a Cidade de Roma e deram início ao Império Romano. Rômulo, mais tarde, teria matado Remo – Relato em História de Roma, de Tito Lívio e Eneida, de Virgílio). A maior relação do Direito…

prescritiva do domínio útil do imóvel, como podemos ver ao analisar a ementa do acórdão: USUCAPIÃO DE DIREITO REAL. ENFITEUSE. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RESPALDO DOUTRINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entendem, de maneira pacífica, que, em se tratando de bem público, o usucapião não é admissível para a constituição de enfiteuse que vai…

uma nova modalidade de prescrição aquisitiva, denominada Usucapião Conjugal. Para uma melhor compreensão do assunto, são necessárias referências em relação à história da usucapião em geral, de modo a entender o surgimento e motivo das diferentes espécies do instituto. Além disso, a interpretação conjunta desses fatores com a Função Social da Propriedade e da Família configura-se indispensável para uma análise precisa da nova espécie de usucapião, visto que direitos reais e familiares…