Organização Judiciária Conceito

antguidade pela sociedade de Roma e seus domínios. • O estudo da história do Direito Romano é relevante para os dias atuais, posto que o direito pratcado e aplicado no Brasil, ‘sofreu’ e ‘sofre’ influências romanistas. • Esse direito é a base de vários conceitos e insttutos da atualidade. • Podemos afirmar que foi o direito que, com suas normas jurídicas, vigorou em Roma. Contexto histórico • 753 a. C.: Fundação - versão lendária e histórica; - Influência etrusca e grega • Períodos…

papel relevante nisto, uma vez que foi criado para garantir uma organização e cumprir os interesses gerais da sociedade com o bem-estar da coletividade. 3. O PODER DE POLÍCIA QUE O ESTADO EXERCE PODE INCIDIR EM DUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO ESTATAL: ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA. EXPLIQUE-AS: A polícia administrativa é regida pelo Direito Administrativo, enquanto que a polícia judiciária pelo Direito Processual Penal, tem-se que “a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas…

dogmática jurídica,quer em relação à filosofia do direito”.(BOAVENTURA,2005,p.163) A sociologia do direito teve –para a grande maioria- como fundador o pensador Ehrlich, que teve publicados duas grandes obras na área: O Direito Vivo e A Criação Judiciária do Direito. Em relação ao primeiro, “é central a contraposição entre o direito oficialmente estatuído e formalmente vigente e a normatividade emergente das relações sociais pela qual se regem os comportamentos e se previne e resolve a…

a testemunhal. Ações do Empregador perante o Empregado: Ação de Consignação em Pagamento (Depósito Judicial) Procedimento é a ordem em que os atos processuais ocorrem (incidem) no processo. Direito Processual do Trabalho Conceito: é o conjunto de instrumentos processuais tendentes a solucionar os conflitos decorrentes da relação de emprego (SOPHAPF) e relação de trabalho. Evolução Histórica No Brasil, as primeiras nuances e características processuais no…

DA JURISDIÇÃO 1. Conceito de Jurisdição (dizer o direito) É a função estatal de aplicar o direito objetivo ao caso concreto, como forma de solucionar um litígio a ele pendente, protegendo, dessa forma, o direito subjetivo que estiver em conformidade com a lei. Duas características são essenciais à jurisdição: a) substitutividade: o Estado somente atua para substituir as partes que não conseguiram resolver o seu conflito de forma extraprocesso. Sendo assim, ao levar o caso…

relacionados à gestão da qualidade. Este é um texto dirigido a juristas que trata de administração, mas também pode ser um texto dirigido a administradores que aborda temas jurídicos. A ambigüidade é proposital, visto que no cotidiano de uma organização judiciária encontramos profissionais formados em direito às voltas com problemas administrativos e administradores envolvidos com dilemas jurídicos. Como o fim de toda atividade desenvolvida nas organizações públicas é a satisfação da…

manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reservas do Exército. A Constituição de 1967 traz em seu texto o seguinte: Artigo 8º - inciso XVII, "Compete à União: a organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das policias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização". Preceitua ainda o parágrafo 4º, do artigo 13, do mesmo Diploma legal: § 4º - As polícias militares,…

princípios fundamentais da organização judiciária – normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, sua competência e suas garantias # tutela constitucional do processo * direito de acesso à justiça – direito de ação e de defesa * direito ao processo – garantias do devido processo legal – asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição b) Direito Administrativo – organização dos…

administrativas é a Vara da Infância e da Juventude ou a quem a lei de organização judiciária destine a função (art. 148,VI, do ECA). O procedimento segue o rito previsto nos arts. 194 a 197 do Estatuto. Este procedimento especial, visa a apurar infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente e a imposição da respectiva penalidade administrativa. Para imposição dessas penalidades deverá a autoridade judiciária valer-se, obrigatoriamente, do procedimento legal,…

Competência Conceito O conceito de competência segundo Schönke é a faculdade e o dever de exercício da jurisdição no caso particular e para Carnelutti é o poder pertencente ao oficio ou ao oficial considerado na sua singularidade. A lei faz uma restrição de competências entre os diversos órgãos do poder judiciário, ou seja, delimita suas atuações, o espaço o qual o juiz pode exercer sua jurisdição. Isso ocorre por causa da extensão territorial